Ementa

FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE NCZ$8.465.400,00.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 069 DE 19 DE OUTUBRO DE 1989.

FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE NCZ$8.465.400,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEU REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$ 8.465.400,39 (OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS CRUZADOS NOVOS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL........................................................................................170.000,00

3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL..........................................................................................27.000,00

3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL...........................................................................................50.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS..............................................................8.000,00

GABINETE DO PREFEITO

3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................................10.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS..............................................................5.000,00

3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................................................25.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................100.000,00

PROCURADORIA

3.1.9.1 - SENTENÇAS JUDICIÁRIAS..................................................................................60.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL.............................................................................................186.141,50

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................10.000,00

3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................................................30.000,00

3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................................................60.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................................25.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL.....................................................................................1.360.431,76

3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL.....................................................................................1.298.000,00

3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL........................................................................................520.000,00

3.1.1.1/04 - PESSOAL CIVIL..........................................................................................35.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........................................................................30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.................................................................100.000,00

3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................................................25.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................10.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........................................................................10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

3.1.2.0/02 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................................40.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................................................40.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL........................................................................................733.442,00

3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL........................................................................................506.925,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL.....................................................................................2.574.403,21

3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL........................................................................................339.581,48

3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL..........................................................................................38.425,44

DIVISÃO DE CULTURA

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL...............................................................................................38.050,00

ARTIGO 2º - OS CRÉDITOS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO ABERTOS MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS, PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OU ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 43 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE OUTUBRO DE 1989.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL