Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E ESPECIAIS, PARA REGULARIZAÇÃO DA MAIS-VALIA PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N.º111 /2017 EM, 29 DE MAIO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E ESPECIAIS, PARA REGULARIZAÇÃO DA MAIS-VALIA PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E ESPECIAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DA MAIS-VALIA, PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA, DENTRO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TENDO EM VISTA A AMPLIAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DO MUNICÍPIO.

ART.2º O VALOR DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DA MAIS-VALIA PODERÁ SER REDUZIDO EM ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO), DO VALOR ORIGINAL VIGENTE.

ART.3º PARA ADESÃO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DISPOSTAS NESTA LEI, O CONTRIBUINTE DEVERÁ REALIZAR SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA, MEDIANTE ABERTURA DE PROCESSO NO SETOR DE PROTOCOLO GERAL, E SE ADEQUAR AS EXIGÊNCIAS PROTOCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART.4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, ESTABELECER CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO DO VALOR DISPOSTO NO ARTIGO 2º DESTA LEI.

ART.5º ESTA LEI TERÁ COMO OBJETIVO PRECÍPUO O AUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA, NÃO CONSISTINDO EM RENÚNCIA FISCAL, CONFORME ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, EM ANEXO A ESTA LEGISLAÇÃO.

ART.6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE MAIO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:

A CHAMADA “LEI DA MAIS-VALIA”, TEM SIDO IMPLEMENTADA COM SUCESSO EM DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM O OBJETIVO DE FACILITAR AS CONDIÇÕES PARA A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS, TENDO EM VISTA A AMPLIAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA.

FOI O CASO DA CIDADE VIZINHA DE SÃO PEDRO D’ALDEIA, QUE EDITOU A LEI DE Nº 2532, DE 10 DE ABRIL DE 2014, CONFIRMADA PELA LEI DE Nº 2603, DE 15 DE JUNHO DE 2015, E PRORROGADA ESTE ANO PELA LEI DE Nº 2697 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.

TENDO EM VISTA O CUNHO DA REFERIDA MEDIDA E O ELEVADO INTERESSE SOCIAL DA MATÉRIA ORA PROPOSTA, É QUE SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE MAIO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR