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PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0086/1975

Informações da matéria
Autor: POLITICO DESCONHECIDO
Data: 14/08/1975
Visualizações:
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Ementa

ASSUNÇAO DE SOUZA SANTOS PEDINDO LANÇAMENTO DO PRÉDIO E A RESPECTIVA CARTA DE LANÇAMENTO

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
14/08/1975 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0086-1975 - Observação:  
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

10/06/1984

PROJETO DE LEI: 0061/1984

FICA ESTABELECIDO A MULTA DE DEZ U.P.M., PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE POR AÇÃO PESSOAL DIRETA OU DE TERCEIROS AO SEU MANDO PRATICAR ATOS COMPROVADAMENTE PREJUDICIAL A ECOLOGIA E AO MEIO-AMBIENTE CABOFRIENSE.

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