Ementa

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 005 DE 16 DE MARÇO DE 1993.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART. 1º - OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES ESTABELECIDOS NAS TABELAS I, II, III, IV, V E VI QUE INTEGRAM A PRESENTE LEI.

ART. 2º - FICA CRIADO O CARGO DE COZINHEIRO, A SER PREENCHIDO PELOS ATUAIS SERVIDORES QUE DESEMPENHAM A REFERIDA FUNÇÃO, COM DEDICAÇÃO INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS.

ART. 3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI PODERÃO SER SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO, CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1993.

ART. 4º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MARÇO DE 1993.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

TABELA 1

TABELA I, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI

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CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO

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GRUPO I

AUXILIAR DE OFICINA | 1.880.112,00

MOTORISTA | 2.245.287,00

MOTORISTA II | 2.677.712,00

OPERADOR DE MÁQUINA | 2.245.287,00

OPERADOR DE MÁQUINA II | 2.677.712,00

MECÂNICO | 2.245.287,00

MECÂNICO II | 2.677.712,00

ELETRICISTA DE VEÍCULOS | 2.245.287,00

ELETRICISTA DE VEÍCULOS II | 2.677.712,00

GRUPO II

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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 1.880.112,00

SERVENTE | 1.880.112,00

BALIZADOR | 1.880.112,00

COZINHEIRO | 2.506.816,00

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GRUPO III |

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BOMBEIRO HIDRÁULICO | 2.245.287,00

ELETRICISTA | 2.245.287,00

CARPINTEIRO | 2.245,287,00

OFICIAL DE CONSTRUCÃO CIVIL | 2.245.287,00

OPERADOR DE BOMBAS | 2.245.287,00

PEDREIRO | 2.245.287,00

PINTOR | 2.245.287,00

MESTRE DE OBRAS | 2.245.287,00

CALCETEIRO | 3.416.742,00

DESENHISTA | 3.416,742,00

DESENHISTA PROJETISTA | 3.416.742,00

TOPÓGRAFO | 3.416.742,00

TABELA 2

TABELA II, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI

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CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO

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GRUPO IV |

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ESCRITURÁRIO | 2.162.128,00

ESCRITURÁRIO II | 2.486.448,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 2.486.448,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO II | 2.918.872,00

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | 3.543.288,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO | 3.904.848,00

OPERADOR DE COMPUTADOR | 4.490.575,00

ASSESSOR ADMINISTRATIVO | 4.490.575,00

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GRUPO V |

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VIGIA | 2.245.287,00

GUARDA MUNICIPAL | 2.538.151,00

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GRUPO VI |

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AUXILIAR DE ENFERMAGEM | 2.820.168,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM | 3.416.742,00

LABORATORISTA | 3.416.742,00

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GRUPO VII |

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PROFESSOR C | 3.843.834,00

PROFESSOR C 40 HORAS | 7.687.669,00

PROFESSOR B | 4.230.252,00

PROFESSOR B 20 HORAS | 5.491.192,00

PROFESSOR A | 5.989.698,00

PROFESSOR A 20 HORAS | 7.436.518,00

PROFESSOR ESPECIALISTA | 5.989.698,00

PROFESSOR ESPECIALISTA | 11.979.396,00

TABELA 3

TABELA III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI

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CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO

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GRUPO VIII |

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INSPETOR DE ALUNOS | 2.444.157,00

AUXILIAR DE NECRÓPSIA | 2.928.636,00

MÚSICO | 3.928.636,00

CADASTRADOR TÉCNICO | 3.416.742,00

FISCAL | 3.416.742,00

TÉCNICO DE CONTABILIDADE | 3.416.742,00

TÉCNICO DE NECRÓPSIA | 3.416.742,00

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TABELA 4

TABELA IV, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI

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CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO

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GRUPO IX |

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ADVOGADO | 7.436.518,00

ARQUITETO | 7.436.518,00

ARQUITETO 40 HORAS | 14.873.036,00

ASSISTENTE SOCIAL | 7.436.518,00

BIBLIOTECÁRIO | 7.436.518,00

CONTADOR | 7.436.518,00

DENTISTA | 7.436.518,00

ENFERMEIRO | 7.436.518,00

BIÓLOGO | 7.436.518,00

ENGENHEIRO | 7.436.518,00

ENGENHEIRO 40 HORAS | 14.873.036,00

FARMACOLOGISTA | 7.436.518,00

FISIOTERAPEUTA | 7.436.518,00

FONOAUDIÓLOGO | 7.436.518,00

SANITARISTA | 7.436.518,00

PSICÓLOGO | 7.436.518,00

ECONOMISTA | 7.436.518,00

ADMINISTRADOR | 7.436.518,00

MÉDICO | 7.436.518,00

MÉDICO 40 HORAS | 14.873.036,00

TABELA 5

TABELA V, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI

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FUNÇÃO GRATIFICADA REMUNERAÇÃO

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CHEFE DE UNIDADE I | 3.065.700,00

CHEFE DE UNIDADE II | 2.288.832,00

CHEFE DE UNIDADE III | 1.716.624,00

DIRIGENTE I | 1.021.800,00

DIRIGENTE II | 766.350,00

DIRIGENTE III | 510.900,00

INSPETOR | 510.900,00

ENCARREGADO DE TURMA | 510.900,00

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TABELA 6

TABELA VI, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI

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CARGO OU FUNÇÃO Nº DE VAGAS REMUNERAÇÃO

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SECRETÁRIO | 15 | 19.618.560,00

PROCURADOR GERAL | 01 | 19.618.560,00

CHEFE DE GABINETE | 06 | 14.648.524,00

COORDENADOR | 03 | 14.648.524,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO | 20 | 11.746.820,00

PROCURADOR | 05 | 11.746.820,00

ASSESSOR | 25 | 9.375.056,00

ADMINISTRADOR REGIONAL | 07 | 9.375.056,00

AUDITOR | 01 | 9.375.056,00

CHEFE DE DIVISÃO | 33 | 3.065.400,00

ASSISTENTE | 15 | 2.861.040,00

CHEFE DE SERVIÇO | 50 | 2.288.832,00

CHEFE DE SEÇÃO | 07 | 1.716.624,00