Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS COM IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA NOS TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 067/2017 EM, 06 DE ABRIL 2017.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS COM IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA NOS TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, A NECESSIDADE DE UMA CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL DE MANTER A CIDADE LIMPA A FIM DE CONTRIBUIR PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO.

CONSIDERANDO, A NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS TERRENOS BALDIOS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, NOTIFICAÇÕES E DENÚNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE

ART1º- OS TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DEVERÃO SER MANTIDOS LIMPOS, CERCADOS E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS COM PLACA CONTENDO O NÚMERO DO IMÓVEL, SITUADA NA PARTE DA FRENTE DO TERRENO, UM METRO ACIMA DA ALTURA DO CERCADO OU MURO. EM SE TRATANDO DE TERRENO DE ESQUINA, A PLACA DEVERÁ SER FIXADA NA TESTADA DA RUA PRINCIPAL.

§1º- OS CUSTOS DA REGULARIZAÇÃO QUE SE TRATA NO CAPUT DESTE ARTIGO, FICARÃO A CARGO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

ART. 2º - O PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DAS MEDIDAS TRATADAS NESTA LEI É DE NOVENTA DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

§1º-A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUE SE TRATA NO CAPUT DESTE ARTIGO, ACARRETARÁ MULTA FIXA DE R$100,00 (CEM REAIS).

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, DESIGNANDO OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E SUA EXECUÇÃO.

ART. 4º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE ABRIL DE 2017.

GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

É DE NOTÓRIA COGNIÇÃO QUE TERRENOS BALDIOS REPRESENTAM UMA AMEAÇA NÃO SÓ PARA OS VIZINHOS DO IMÓVEL, MAS COMO PARA TODA A SOCIEDADE.

A MAIORIA DOS TERRENOS BALDIOS POR NÃO SEREM CERCADOS VIRAM DEPÓSITOS DE LIXO. DESTE MODO, A PRESENÇA DE MATÉRIA ORGÂNICA SERVE DE ALIMENTO PARA ALGUMAS ESPÉCIES, COMO, RATOS, ESCORPIÕES, BARATAS, QUE TRAZEM RISCO DE DOENÇAS, SIGNIFICANDO UMA AMEAÇA À VIZINHANÇA.

ALÉM DISSO, O ACÚMULO DE LIXO ALIADO O MATO ALTO PODE FACILITAR A FORMAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA, QUE SE TORNAM CRIADOUROS DO MOSQUITO DA DENGUE.

TUDO ISSO GERA A DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO ENTORNO, RISCO DE ROUBOS A ESTAS RESIDÊNCIAS DEVIDO À FACILIDADE DE ACESSO E MAU CHEIRO.

NÃO OBSTANTE, AINDA TEM A QUESTÃO DO USO INDEVIDO DO LOCAL ABANDONADO, QUE POR VEZES VIRA CENÁRIO PARA EXECUÇÃO DE CRIMES COMO ESTUPRO, LESÃO CORPORAL (ESPANCAMENTOS) E HOMICÍDIOS, QUE INFELIZMENTE JÁ OCORRERAM NO NOSSO MUNICÍPIO.

POR TAIS MOTIVOS, CREIO QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO SE CONSOLIDA EM UM MEIO HÁBIL A DIRIMIR TAIS INCONVENIENTES E REGULARIZAR ESSES TERRENOS BALDIOS.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE ABRIL DE 2017.

GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA

VEREADOR - AUTOR