DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS COM IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA NOS TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 067/2017 EM, 06 DE ABRIL 2017.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS COM IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA NOS TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, A NECESSIDADE DE UMA CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL DE MANTER A CIDADE LIMPA A FIM DE CONTRIBUIR PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO.
CONSIDERANDO, A NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS TERRENOS BALDIOS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, NOTIFICAÇÕES E DENÚNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE
ART1º- OS TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DEVERÃO SER MANTIDOS LIMPOS, CERCADOS E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS COM PLACA CONTENDO O NÚMERO DO IMÓVEL, SITUADA NA PARTE DA FRENTE DO TERRENO, UM METRO ACIMA DA ALTURA DO CERCADO OU MURO. EM SE TRATANDO DE TERRENO DE ESQUINA, A PLACA DEVERÁ SER FIXADA NA TESTADA DA RUA PRINCIPAL.
§1º- OS CUSTOS DA REGULARIZAÇÃO QUE SE TRATA NO CAPUT DESTE ARTIGO, FICARÃO A CARGO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.
ART. 2º - O PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DAS MEDIDAS TRATADAS NESTA LEI É DE NOVENTA DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
§1º-A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUE SE TRATA NO CAPUT DESTE ARTIGO, ACARRETARÁ MULTA FIXA DE R$100,00 (CEM REAIS).
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, DESIGNANDO OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E SUA EXECUÇÃO.
ART. 4º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 06 DE ABRIL DE 2017.
GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA
É DE NOTÓRIA COGNIÇÃO QUE TERRENOS BALDIOS REPRESENTAM UMA AMEAÇA NÃO SÓ PARA OS VIZINHOS DO IMÓVEL, MAS COMO PARA TODA A SOCIEDADE.
A MAIORIA DOS TERRENOS BALDIOS POR NÃO SEREM CERCADOS VIRAM DEPÓSITOS DE LIXO. DESTE MODO, A PRESENÇA DE MATÉRIA ORGÂNICA SERVE DE ALIMENTO PARA ALGUMAS ESPÉCIES, COMO, RATOS, ESCORPIÕES, BARATAS, QUE TRAZEM RISCO DE DOENÇAS, SIGNIFICANDO UMA AMEAÇA À VIZINHANÇA.
ALÉM DISSO, O ACÚMULO DE LIXO ALIADO O MATO ALTO PODE FACILITAR A FORMAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA, QUE SE TORNAM CRIADOUROS DO MOSQUITO DA DENGUE.
TUDO ISSO GERA A DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO ENTORNO, RISCO DE ROUBOS A ESTAS RESIDÊNCIAS DEVIDO À FACILIDADE DE ACESSO E MAU CHEIRO.
NÃO OBSTANTE, AINDA TEM A QUESTÃO DO USO INDEVIDO DO LOCAL ABANDONADO, QUE POR VEZES VIRA CENÁRIO PARA EXECUÇÃO DE CRIMES COMO ESTUPRO, LESÃO CORPORAL (ESPANCAMENTOS) E HOMICÍDIOS, QUE INFELIZMENTE JÁ OCORRERAM NO NOSSO MUNICÍPIO.
POR TAIS MOTIVOS, CREIO QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO SE CONSOLIDA EM UM MEIO HÁBIL A DIRIMIR TAIS INCONVENIENTES E REGULARIZAR ESSES TERRENOS BALDIOS.
SALA DAS SESSÕES, 06 DE ABRIL DE 2017.
GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA
VEREADOR - AUTOR
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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06/04/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0067-2017 - Observação: | ||
18/04/2017 09:00:02 | 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Abril de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | Histórico: Pauta - Complemento: EXPEDIENTE - Observação: |
18/04/2017 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME MOREIRA - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
16/05/2017 09:00:08 | 32ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Maio de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | Histórico: Pauta - Complemento: ORDEM DO DIA - P/F - Observação: |
16/05/2017 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VAGNE AZEVEDO - Observação: - Comissão: CPPCPP | ||
27/06/2017 09:00:14 | 43ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 27 de Junho de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | Histórico: Pauta - Complemento: ORDEM DO DIA - Observação: |
27/06/2017 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. EDILAN RODRIGUES - Observação: - Comissão: CRFCRF | ||
05/09/2017 09:00:20 | 54ª (Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Setembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
05/09/2017 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
06/09/2017 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | EXPEDIDO | Ofício expedido ao Prefeito nº 131/2017. | ||
03/10/2017 09:00:26 | ENVIADO À MESA | PARA ASSINATURA | |||
06/12/2017 09:00:28 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VETO Nº 035 - CCJ | ||
05/02/2019 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL |
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