Ementa

É OBRIGATORIA EM TODFA A REDE DE HOTÉIS E MOTÉIS, EM CABO FRIO A COLOCAÇAO DE FOLHETO EXPLICATIVO SOBRE A PREVENÇAO DA AIDS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0011/1995 EM 23 DE MARÇO DE 1995

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM TODA A REDE DE HOTÉIS, MOTÉIS

E SIMILARES A COLOCAÇÃO DE FOLHETO EXPLICATIVO SOBRE A PREVENÇÃO

DA AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ARTIGO 42

DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO, A

SEGUINTE LEI:

ART.1º TORNA-SE OBRIGATÓRIO, EM TODA A REDE DE HOTÉIS, MOTÉIS

E SIMILARES EM CABO FRIO, A COLOCAÇÃO DE FOLHETO

EXPLICATIVO SOBRE A PREVENÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE

TRANSMISSÍVEIS (DST) E SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA

ADQUIRIDA (AIDS).

§ 1º O FOLHETO DEVERÁ SER FIXADO EM LOCAL VISÍVEL,

DENTRO DE CADA QUARTO.

§ 2º O FOLHETO DEVERÁ SER PADRONIZADO PELA SECRETARIA

MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART.2º DEVERÁ TER, EM TODO QUARTO DE MOTEL OU DE HOTEL, UMA

CAIXA DE PRESERVATIVOS (CONDON) À DISPOSIÇÃO DOS

HÓSPEDES, EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL.

ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE SETEMBRO DE 1995.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

DBM..

(S18HREF. A 20/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H