É OBRIGATÓRIA EM TODA A REDE DE HOTÉIS E MOTÉIS, EM CABO FRIO A COLOCAÇÃO DE FOLHETO EXPLICATIVO SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS.

LEI Nº 1304 DE 06 DE ABRIL DE 1995.


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM TODA A REDE DE HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES A COLOCAÇÃO DE FOLHETO EXPLICATIVO SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO, A SEGUINTE LEI:

ART.1º - TORNA-SE OBRIGATÓRIO, EM TODA A REDE DE HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES EM CABO FRIO, A COLOCAÇÃO DE FOLHETO EXPLICATIVO SOBRE A PREVENÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (DST) E SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS).

PARÁGRAFO 1º - O FOLHETO DEVERÁ SER FIXADO EM LOCAL VISÍVEL, DENTRO DE CADA QUARTO.
PARÁGRAFO 2º - O FOLHETO DEVERÁ SER PADRONIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART.2º - DEVERÁ TER, EM TODO QUARTO DE MOTEL OU DE HOTEL, UMA CAIXA DE PRESERVATIVO (CONDON) À DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES, EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE SETEMBRO DE 1995.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE