Ementa

DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0029/1995 EM 17 DE JULHO DE 1995

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO

IBASCAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E

ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO

(IBASCAF), AUTARQUIA MUNICIPAL COM AUTONOMIA

ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, FICARÁ ASSIM CONSTITUÍDA:

1. CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO

2. PRESIDÊNCIA

2.1 CHEFIA DE GABINETE

2.2 DIVISÃO DE CADASTRO E CONTROLE

2.2.1 SERVIÇO DE PROTOCOLO

3. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

3.1 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

3.2 SERVIÇO DE ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS

3.3 SERVIÇO DE PESSOAL

4. DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA

4.1 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

4.2 DIVISÃO DE CONTAS MÉDICAS E HOSPITALARES

5. CONSELHO FISCAL

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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LEI Nº 1343 DE 28/12/1995.

ART.2º TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

SERÃO PROVIDOS ATRAVÉS DE PORTARIAS DO CHEFE DO

EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE JULHO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H