AUTORIZA A APROVAÇAO DE PROJETOS DE POSSUIDORES DE IMOVEL, ATUALIZA AS MULTAS PREVISTAS NO CODIGO DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 006 E SUPRESSIVAS 004 E 008/1993)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/10/1993 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 26/10/1993 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0060-93 - Observação: - Comissão: | |
| 30/11/1993 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP |
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