Ementa

DISPOE SOBRE INCORPORAÇAODO ABONO SALARIAL CONCEDIDO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 2.176, DE 19 DE MAIO DE 1995.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0024/1995 EM 26 DE JUNHO DE 1995

DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES

PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º OS VENCIMENTOS DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DOS

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, EM

01/06/95, SÃO ESTABELECIDOS NAS TABELAS I, II, III, IV,

V E VI, QUE INTEGRAM A PRESENTE LEI.

ART.2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27/06/1.995.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS

1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA

2º SECRETÁRIO

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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TABELA 1

A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1313, DE 27 DE JUNHO DE

1.995.

CARGO OU EMPREGO REMUNERAÇÃO

GRUPO I

AUXILIAR DE OFICINA 110,00

MOTORISTA I 136,40

MOTORISTA II 196,90

OPERADOR DE MÁQUINA I 136,40

OPERADOR DE MÁQUINA II 196,90

MECÂNICO I 136,40

MECÂNICO II 196,90

ELETRICISTA DE VEÍCULOS I 136,40

ELETRICISTA DE VEÍCULOS II 196,90

GRUPO II

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 110,00

BALIZADOR 110,00

SERVENTE 110,00

COZINHEIRA 182,60

GRUPO III

BOMBEIRO HIDRÁULICO 136,40

CARPINTEIRO 136,40

OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL 136,40

OPERADOR DE BOMBAS 136,40

PEDREIRO 136,40

CALCETEIRO 196,90

DESENHISTA 196,90

ELETRICISTA 196,90

PINTOR 202,40

TOPÓGRAFO 236,50

DESENHISTA PROJETISTA 298,10

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27/06/1995.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS

1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA

2º SECRETÁRIO

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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TABELA 2

A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1313, DE 27 DE JUNHO DE

1.995.

CARGO OU EMPREGO REMUNERAÇÃO

GRUPO IV

ESCRITURÁRIO 110,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 110,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO II 177,10

OPERADOR DE COMPUTADOR 177,10

SECRETÁRIO EXECUTIVO 177,10

AUXILIAR ADMINISTRATIVO III 236,50

ASSESSOR ADMINISTRATIVO 478,50

GRUPO V

VIGIA 110,00

GUARDA MUNICIPAL 136,40

GUARDA MUNICIPAL C 225,50

GRUPO VI

AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS 136,40

LABORATORISTA 196,90

AUXILIAR DE ENFERMAGEM 225,50

TÉCNICO EM ENFERMAGEM 244,20

GRUPO VII

PROFESSOR C 275,88

PROFESSOR C 40HS 589,27

PROFESSOR B 250,80

PROFESSOR B 20HS 341,00

PROFESSOR A 407,00

PROFESSOR A 20HS 407,00

PROFESSOR ESPECIALISTA 407,00

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27/06/1.995.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS

1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA

2º SECRETÁRIO

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

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TABELA 3

A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1313, DE 27 DE JUNHO DE

1.995.

GRUPO VII REMUNERAÇÃO

INSPETOR DE ALUNOS 110,00

AUXILIAR DE NECRÓPSIA 136,40

MÚSICO 150,70

CADASTRADOR TÉCNICO 177,10

TÉCNICO EM NECRÓPSIA 177,10

TÉCNICO EM CONTABILIDADE 244,22

FISCAL 244,22

TÉCNICO EM RADIOLOGIA 244,22

ELETROTÉCNICO 244,22

TÉCNICO EM LABORATÓRIO 244,22

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27/06/1995.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS

1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA

2º SECRETÁRIO

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TABELA 4

A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1313, DE 27 DE JUNHO DE

1.995.

ADVOGADO 407,00

ARQUITETO 440,00

ARQUITETO 40HS 880,00

ASSISTENTE SOCIAL 407,00

AVALIADOR PATRIMONIAL 385,00

BIBLIOTECÁRIO 407,00

CONTADOR 407,00

DENTISTA 440,00

ENFERMEIRO 440,00

ENFERMEIRO 40HS 814,00

BIOLÓGO 407,00

ENGENHEIRO 440,00

ENGENHEIRO 40HS 880,00

FARMACOLOGISTA 407,00

FISIOTERAPEUTA 407,00

FONOAUDIÓLOGO 407,00

SANITARISTA 407,00

PSICÓLOGO 407,00

PSICÓLOGO 40HS 814,00

ECONOMISTA 407,00

ADMINISTRADOR 407,00

MÉDICO 440,00

MÉDICO 40HS 1.100,00

MÉDICO SOCORRISTA 660,00

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27/06/1995.

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1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA

2º SECRETÁRIO

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TABELA 5

A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1313, DE 27 DE JUNHO DE

1.995.

CHEFE DE DIVISÃO 240,00

CHEFE DE UNIDADE I 180,00

CHEFE DE UNIDADE II 120,00

CHEFE DE UNIDADE III 84,00

AGENTE DE FISC. SANITÁRIA 240,00

AGENTE DE FISC. DE TRÂNSITO 240,00

AGENTE DE FISC. MEIO AMBIENTE 240,00

AGENTE FISC.FINANÇAS 240,00

AGENTE FISC. EDIFICAÇÕES 240,00

AGENTE FISC. DE POSTURAS 240,00

CHEFE DE SERVIÇO 180,00

CHEFE DE SEÇÃO 120,00

INSPETOR DE ALUNOS 38,40

ENCARREGADO DE TURMA 30,00

DIRIGENTE I 30,00

DIRIGENTE II 15,00

DIRIGENTE III 10,00

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27/06/1995.

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PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS

1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA

2º SECRETÁRIO

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TABELA 6

A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1313, DE 27 DE JUNHO DE

1.995.

SECRETÁRIO 2.160,00

PROCURADOR GERAL 2.160,00

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 2.160,00

SUBSECRETÁRIO 1.380,00

CHEFE DE GABINETE 1.140,00

COORDENADOR 990,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO 918,00

PROCURADOR 918,00

AUDITOR 918,00

DIR.GERAL DO HOSP.MUNICIPAL 918,00

ASSESSOR 582,00

SUPERINTENDENTE 582,00

ADMINISTRADOR REGIONAL 522,00

ASSISTENTE 258,00

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27/06/1995.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS

1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA

2º SECRETÁRIO

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H