Ementa

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORES PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM “LAN HOUSES”, “CYBER CAFÉS” E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 116/2011. EM, 24 DE NOVEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORES PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM “LAN HOUSES”, “CYBER CAFÉS” E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART 1º. OS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DE “LAN HOUSES”, “CYBER CAFÉS” E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR PELO MENOS UM COMPUTADOR ADAPTADO PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, COM OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS:

I - TECLADO EM BRAILLE;

II - PROGRAMA DE INFORMÁTICA QUE POSSUA LEITOR DE TELA;

III - PROGRAMA DE INFORMÁTICA DESTINADO A PESSOA COM BAIXA VISÃO QUE POSSUA CARACTERE GRANDE;

IV - FONE DE OUVIDO;

V - MICROFONE.

ARTIGO 2º. OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ART. 1º DEVERÃO ADAPTAR SUAS INSTALAÇÕES, PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, DE ACORDO COM OS PADRÕES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT.

ART. 3º. A ADAPTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PREVISTA NESTA LEI DEVERÁ SE EFETIVAR NO PRAZO DE TREZENTOS E SESSENTA DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NESTA LEI, O PODER PÚBLICO DEVERÁ:

I - NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, OU SUA ADMINISTRAÇÃO, PARA O CUMPRIMENTO NO PRAZO TRINTA DIAS;

II - PERSISTINDO O DESCUMPRIMENTO, APLICAR MULTA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), E PRORROGAR O PRAZO POR MAIS QUINZE DIAS;

III - DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, APLICAR MULTA DE R$ 3.000,00 E SUSPENDER A LICENÇA ATÉ O SEU CUMPRIMENTO.

ART. 5º. A LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS NA ÁREA DE ATIVIDADES PREVISTA NO ART. 1º DEPENDERÁ DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE NOVEMBRO DE 2011.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

A INCLUSÃO DIGITAL É UMA QUESTÃO MUITO DISCUTIDA, AFINAL O MUNDO EM QUE VIVEMOS EXIGE DE TODOS O MÍNIMO DE CONHECIMENTO DO MUNDO DIGITAL E SEUS APARELHOS, E NEM PRECISAMOS TER COMPUTADOR EM CASA PARA TER ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES, POIS EXISTEM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, VOLTADOS AO ALUGUEL DESSES COMPUTADORES PARA A UTILIZAÇÃO DE QUEM PRECISAR, MAS INFELIZMENTE A INCLUSÃO DIGITAL NÃO ESTÁ SENDO FEITA DE FORMA JUSTA E VERDADEIRAMENTE INCLUSIVA, JÁ QUE OS DEFICIENTES VISUAIS NÃO SÃO BENEFICIADOS COM ESSA INICIATIVA DAS LAN HOUSES E CYBER CAFÉ, POIS OS MESMOS NÃO POSSUEM COMPUTADORES ADAPTADOS PARA ESSES CIDADÃOS.

PARA QUE OS DEFICIENTES VISUAIS POSSAM UTILIZAR O EQUIPAMENTO DISPONÍVEL POR ESTES ESTABELECIMENTOS, EXISTENTES EM TODO O MUNICÍPIO SERIA PRECISO ADAPTÁ-LOS, PELO MENOS ALGUNS, COM FONE DE OUVIDO, PROGRAMA DE INFORMÁTICA COM LEITURA DA TELA, TECLADO EM BRAILLE, ENTRE OUTROS, DE ACORDO COM O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DISPONÍVEL. LOGO, NÓS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS, PRECISAMOS TORNAR O PROCESSO JUSTO E SEM DISCRIMINAÇÃO.