Ementa

INSTITUE E REGULAMENTA O ACESSO PUBLICO E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. O CABO FRIO DIGITAL

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 117/2011. EM, 24 DE NOVEMBRO DE 2011.

INSTITUE E REGULAMENTA O ACESSO PUBLICO E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. O CABO FRIO DIGITAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA DE INCLUSÃO DIGITAL NA CIDADE DE CABO FRIO:

I. ESTABELECER A GRATUIDADE DO ACESSO À INTERNET PARA A POPULAÇÃO DE CABO FRIO;

II. UNIVERSALIZAR O ACESSO À INTERNET VISANDO GARANTIR O DIREITO DE INCLUSÃO DIGITAL A TODA POPULAÇÃO.

III. GARANTIR ATRAVÉS DO CABO FRIO DIGITAL O DIREITO À INFORMAÇÃO, CONHECIMENTO CULTURAL, ESPORTIVO, CIENTÍFICO, BEM COMO OS SERVIÇOS E EVENTOS REALIZADOS NA CIDADE;

IV. GARANTIR A DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO BASEADO NA IDÉIA DE QUE A INFORMAÇÃO É FUNDAMENTAL PARA ASCENSÃO SOCIAL.

ART. 2º- SERÁ GRATUITA A INTERNET DISPONIBILIZADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

I. NAS PRAÇAS E PARQUES;

II. NA ORLA DE TODAS AS PRAIAS E NO BOULEVARD CANAL;

III. NAS UNIDADES DE EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - PODERÁ O MUNICÍPIO REQUERER DO USUÁRIO CONTRAPARTIDAS NÃO PECUNIÁRIAS PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO:

I. FILHOS EM IDADE ESCOLAR MATRICULADOS;

II. CONTRIBUIÇÃO NO COMBATE À DENGUE;

III. IMPOSTOS EM DIA.

PARÁGRAFO ÚNICO: PODERÁ O MUNICÍPIO ESTABELECER OUTROS CRITÉRIOS E CONTRAPARTIDAS SOCIAIS.

ART. 4º - A PÁGINA INICIAL PARA RECEBER O SINAL DEVERÁ ESTAR SEMPRE INTEGRADA A HOME PAGE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO - PMCF.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE NOVEMBRO DE 2011.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

NA SOCIEDADE MODERNA, A INFORMAÇÃO É INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA A ASCENSÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS, NÃO SENDO JUSTO QUE O ACESSO SEJA RESTRITO APENAS A UMA PARCELA DA POPULAÇÃO. ATUALMENTE, NEM TODAS AS FAMÍLIAS POSSUEM CONDIÇÕES DE OBTER ACESSO À INTERNET E FICAM EXCLUÍDAS DO PROCESSO DE INFORMAÇÃO DIGITAL QUE HOJE É UMA REALIDADE CONSOLIDADA NO BRASIL.

PORTANTO, SE FAZ NECESSÁRIA A UNIVERSALIZAÇÃO E GRATUIDADE DO ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) A TODOS OS CIDADÃOS DA CIDADE DE CABO FRIO. DIGITAL. A INCLUSÃO DIGITAL SÓ SERÁ UM INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL SE FOR USADA NA DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO, NO ACESSO À CULTURA E COMO FERRAMENTA EDUCACIONAL.