Ementa

DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI N. 10/95/91 DE 10/10/91 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO VETO PARCIAL 002; EMENDA ADITIVA 03, 028, 029; EMENDA SUBSTITUTIVA 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018)

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0028/1995 EM 29 DE JUNHO DE 1995

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1095/91 DE 10/10/91 E DÁ OUTRAS

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º " ALTERA-SE PELA PRESENTE LEI O CONSELHO MUNICIPAL DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, CRIADO E

REGULAMENTADO PELA LEI Nº 1095 DE 10/10/91, COMO ÓRGÃO

PÚBLICO CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR EM

TODOS OS NÍVEIS DAS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS

DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA VINCULADO A SECRETARIA DA

CRIANÇA E DO ADELESCENTE. 1

ART.2º O CMDCA, SERÁ COMPOSTO DE NO MÍNIMO 06 (SEIS) MEMBROS

REPRESENTANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INDICADOS

PELO PREFEITO MUNICIPAL E 06 (SEIS) MEMBROS

REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL, INDICADOS PELAS

ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS EM FÓRUM PRÓPRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO VETADO.

ART.3º " O MANDATO DOS CONSELHEIROS E RESPECTIVOS SUPLENTES,

INDICADOS PELAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, SERÁ DE

TRÊS ANOS, PERMITIDA A RENOVAÇÃO POR MAIS UM PERÍODO; O

MANDATO DOS CONSELHEIROS E RESPECTIVOS SUPLENTES

INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO, COINCIDIRÁ COM O TEMPO

DO MANDATO DE QUEM O OUTORGAR." 2

PARÁGRAFO ÚNICO OS OUTORGANTES PODERÃO SUBSTITUIR OS

SEUS REPRESENTANTES POR IDÊNTICOS

PROCESSO DE INDICAÇÃO OU ELEIÇÃO, NÃO

PODENDO O MANDATO DO SUBSTITUTO

EXCEDER O PRAZO DO MANDATO ORIGINAL.

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

1 - ESB:0014-95 EM 26/10/1995.

2 - ESB:0016-95 EM 26/10/1995.

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ART.4º "OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES E DO PODER EXECUTIVO

DEVERÃO SER INDICADOS OU ELEITOS, E TER SEUS NOMES

INFORMADOS AO GABINETE DA SECRETARIA DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE, E AO CMDCA, POR OFÍCIO PROTOCOLADO OU

REGISTRADO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA

INDICAÇÃO OU ELEIÇÃO."

3

ART.5º VETADO.

ART.6º A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

FORNECERÁ AO CMDCA, OS RECURSOS MATERIAIS NECESSÁRIOS

AO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.

ART.7º "CONSTARÁ DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PREVISÃO DE

RECURSOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO CMDCA E DO

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA." 4

TÍTULO II

DO FUMCRIAM

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.8º FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE - FUMCRIAM, VINCULADO AO CMDCA, DE

NATUREZA CONTÁBIL ESPECIAL TENDO POR OBJETIVO CRIAR

CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS A

SEREM UTILIZADOS SEGUNDO AS DELIBERAÇÕES DESSE MESMO

CONSELHO, RESPEITANDO O QUE ESTABELECE A LEI 4.320, DE

17/03/64.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO FUNDO

ART.9º O FUNDO FICARÁ SUBORDINADO OPERACIONALMENTE A

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PARA A EXECUÇÃO DAS

ATIVIDADES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÁBEIS DO MESMO.

PARÁGRAFO ÚNICO O FUNDO MUNICIPAL FICARÁ VINCULADO AO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME

PRECEITUA O ART. 88, INC. IV DO

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,

DISCIPLINANDO-SE PELOS ARTIGOS 71 A

74 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

3 - ESB:0017-95 EM 26/10/1995.

4 - ESB:0013-95 EM 26/10/1995.

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ART.10 SÃO ATRIBUIÇÕES DO CMDCA, EM RELAÇÃO AO FUNDO:

I ELABORAR O PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O PLANO DE

APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO, O QUAL SERÁ

SUBMETIDO PELO PREFEITO À APRECIAÇÃO DO PODER

LEGISLATIVO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DA LEI

ORÇAMENTÁRIA;

II ESTABELECER OS PARÂMETROS TÉCNICOS E AS

DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO;

III ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO, DESEMPENHO E

RESULTADOS FINANCEIROS DO FUNDO;

IV MOBILIZAR OS DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE NO

PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DO

FUNDO;

V APROVAR CONVÊNIOS, AJUSTES, ACORDOS E/OU

CONTRATOS A SEREM FIRMADOS COM RECURSOS DO

FUNDO;

VI AFIXAR EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO À COMUNIDADE

TODAS AS RESOLUÇÕES DO CMDCA, REFERENTES AO

FUNDO.

ART.11 FICA INSTITUÍDO O CONSELHO FISCAL DO FUMCRIAM, FORMADO

POR 3 (TRES) CONSELHEIROS EFETIVOS OU SUPLENTES DO

CMDCA, SENDO 1 (UM) REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO E

2 (DOIS) DENTRE OS NÃO GOVERNAMENTAIS, ELEITOS PELO

PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE, PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS,

RENOVÁVEL UMA SÓ VEZ, POR IGUAL PERÍODO, EM VOTAÇÃO

SECRETA OU POR ACLAMAÇÃO, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES

EM RELAÇÃO AO FUNDO:

I AVALIAR E APROVAR OS BALANCETES MENSAIS E O

BALANÇO ANUAL DO FUMCRIAN;

II SOLICITAR A QUALQUER TEMPO E A SEU CRITÉRIO, AS

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ACOMPANHAMENTO, AO

CONTROLE, A AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES E A

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A CARGO DO FUNDO;

III FISCALIZAR OS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS COM

RECURSOS DO FUNDO, REQUISITANDO PARA TAL,

AUDITORIA EXTERNA OU DO PODER EXECUTIVO SEMPRE

QUE FOR NECESSÁRIO;

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

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IV O CONSELHO FISCAL PODERÁ RECORRER À PROMOTORIA DA

INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SEMPRE QUE SE FIZER

NECESSÁRIO.

ART.12 SÃO ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA:

I COORDENAR A EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, DE

ACORDO COM O PLANO DE APLICAÇÃO PREVISTO NO INC.

ART. 3º;

II PREPARAR E APRESENTAR AO CMDCA, DEMONSTRAÇÃO

MENSAL DA RECEITA E DA DESPESA EXECUTADA DO

FUNDO;

III EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO, CHEQUES E

ORDENS DE PAGAMENTO DA DESPESA DO FUNDO;

IV TOMAR CONHECIMENTO E DAR CUMPRIMENTO AS

OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM CONVÊNIOS E/OU CONTRATOS

FIRMADOS PELO ADMINISTRADOR E QUE DIGAM RESPEITO

AO CMDCA;

V MANTER OS CONTROLES NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS

RECEITAS E DAS DESPESAS DO FUNDO;

VI MANTER O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS

ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO;

VII ENCAMINHAR A CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO:

A MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA

DESPESA

B TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS

MATERIAIS;

C ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E

BALANÇO GERAL DO FUNDO.

VIII FIRMAR, COM O RESPOSÁVEL PELO CONTROLE DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A DEMONSTRAÇÃO CONSTANTE

DO INC. II;

IX PROVIDENCIAR JUNTO A CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO

PARA QUE NA DEMONSTRAÇÃO FIQUE INDICADA A

SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO FUNDO.

X APRESENTAR AO CMDCA, A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA

SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO FUNDO, DE

ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

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XI MANTER O CONTROLE DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS

FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO

GOVERNAMENTAIS;

XII MANTER O CONTROLE DA RECEITA DO FUNDO;

XIII ENCAMINHAR AO CMDCA RELATÓRIO MENSAL DE

ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO

DE RECURSOS DO FUNDO;

XIV FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO

SOLICITADA, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS

RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº

8.242/91.

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS DO FUNDO E SUA DESTINAÇÃO

ART.13 CONSTITUEM RECURSOS DO FUMCRIAM:

I A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;

II OS PROVENIENTES DO CONSELHO ESTADUAL E NACIONAL

DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE;

III DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE PESSOA

FÍSICA, JURÍDICA E ENTIDADES DO ESTADO E DA UNIÃO

DE ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL;

IV OS VALORES PROVENIENTES DE MULTAS DECORRENTES DE

CONDENAÇÃO EM AÇÕES CIVIS OU EM IMPOSIÇÃO DE

PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº

8069/90;

V OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS POR

DEPÓSITOS BANCÁRIOS, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, EM

OUTROS INVESTIMENTOS PERMITIDOS;

VI DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DE 1% (POR CENTO) DO

IMPOSTO DE RENDA OU DECORRENTES DOS INCENTIVOS

GOVERNAMENTAIS PREVISTOS NA LEI 8069/90;

VII RECEITAS PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DE

ESTACIONAMENTO EM ÁREAS PÚBLICAS;

PARÁGRAFO ÚNICO AS RECEITAS DESCRITAS NESTE ARTIGO

SERÃO OBRIGATOIAMENTE DEPOSITADAS EM

CONTA ESPECIAL A SER ABERTA E MANTIDA

EM AGÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OFICIAL

DE CRÉDITO.

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ART.14 O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS

PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E

EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO

APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§ 1º O ORÇAMENTO DO FUNDO INTEGRARÁ O ORÇMENTO DO

MUNICÍPIO;

§ 2º O ORÇAMENTO DO FUMCRIAM OBSERVARÁ, NA SUA

ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E

NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART.15 A CONTABILIDADE DO FUNDO TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A

SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA DE

ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, OBSERVADOS OS

PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART.16 A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O

EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO,

CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E

APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, E, CONSEQUENTEMENTE, DE

CONCRETIZAR O OBJETIVO DO FUNDO, BEM COMO INTERPRETAR E

ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

ART.17 A DESPESA DO FUNDO SE CONSTITUIRÁ DE:

I FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS

INTEGRADOS DE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA

E AO ADOLESCENTE DESENVOLVIDOS PELO EXECUTIVO,

ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS;

II PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTIDADE

DE DIREITO PRIVADO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS OU

PROJETOS ESPECÍFICOS;

III PAGAMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO E DE AQUISIÇÃO

DE MATERIAL PERMANENTE INTERNO, ENCAMINHANDO

CÓPIA AO CMDCA.

IV CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO OU

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

V DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS

INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO,

ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE POLÍTICA MUNICIPAL DE

ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

VI DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E

APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NA POLÍTICA

MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO

ADOLESCENTE;

VII SUPRIMIDO.

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

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LEI Nº 1329, DE 26 DE OUTUBRO DE 1.995.

ART.18 VETADO.

ART.19 VETADO.

ART.20 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.21 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H