Ementa

DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 133/2011. EM, 01 DE DEZEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° - FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, OU SUCATAS LARGADOS EM VIA PÚBLICA OBRIGADOS A REMOVÊ-LOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE LARGADO TODO VEÍCULO QUE APRESENTAR SINAIS VISÍVEIS DE ABANDONO OU QUE PERMANECER ESTACIONADO NO MESMO LOCAL EM VIA PÚBLICA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS.

ART.2° - O PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO SERÁ NOTIFICADO PARA EFETUAR A RETIRADA DO VEICULO IRREGULAR NO PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA DATA DA AUTUAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA AUSÊNCIA DO CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO, SERÁ DEIXADA UMA VIA DA AUTUAÇÃO EXPOSTA NO VIDRO DO VEÍCULO.

ART. 3° - APÓS O PRAZO DE 10 DIAS, O VEÍCULO QUE AINDA SE ENCONTRAR ABANDONADO EM VIA PÚBLICA SERÁ REMOVIDO PARA O PÁTIO DE AUTORIDADE CREDENCIADA.

ART. 4° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ NO QUE COUBER OS DISPOSITIVOS DE FISCALIZAÇÃO E REMOÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 01 DE DEZEMBRO DE 2011.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

ESSA MEDIDA VISA, SOBRETUDO, DAR MAIS AUTONOMIA AO MUNICÍPIO DE FISCALIZAR OS VEÍCULOS ABANDONADOS NA CIDADE.

COM ESSA REGULAMENTAÇÃO, MANTERÁ A CIDADE LIMPA SEM A POLUIÇÃO VISUAL, E DESOBSTRUI AS RUAS, DANDO UM AR DE ORGANIZAÇÃO E LIMPEZA, AJUDA O MEIO AMBIENTE A TORNAR O AR MAIS FÁCIL DE RESPIRAR, CONTRIBUINDO, SOBRE MANEIRA, PARA O LIVRE ESTACIONAMENTO NAS RUAS DESSA CIDADE.

O ABANDONO DE VEÍCULOS, PRINCIPALMENTE EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DE CABO FRIO, É INDÍCIO DE QUE O VEÍCULO ESTÁ QUEBRADO E O VALOR DO SEU CONSERTO PODERÁ SOBREPOR O PREÇO DO VEÍCULO, ASSIM SENDO MAIS FÁCIL PARA O DONO DO AUTOMÓVEL, ABANDONÁ-LO EM QUALQUER LUGAR.

ESSA CONSTÂNCIA ESTÁ SE TORNANDO UM HÁBITO, QUE ALÉM DE DEIXAR A CIDADE FEIA E INSALUBRE, OCUPAM AINDA, OS POUCOS ESPAÇOS EXISTENTES PARA ESTACIONAR E TRAZ TAMBÉM INSEGURANÇA PARA O MUNÍCIPE.

QUEM ABANDONA UM VEÍCULO NA RUA, POR CERTO, ESTA PREJUDICANDO A CIRCULAÇÃO E TOMANDO O ESPAÇO DE ESTACIONAMENTO DE ALGUÉM, PORQUE NÃO HÁ MUITOS ESPAÇOS OCIOSOS NESTA CIDADE, PODERÁ INCLUSIVE SER ALVO DE “VÂNDALO ATEAR” FOGO E AS CHAMAS AFETAREM A FIAÇÃO ELÉTRICA E ATÉ MESMO INCENDIAR UMA RESIDÊNCIA, ALÉM DE SE TRANSFORMAR EM HABITAT DE INSETOS, SERVE TAMBÉM COMO DEPOSITO DE ÁGUA PARADA, PROPICIANDO A PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS COMO A DENGUE E OUTROS MALES, OCASIONANDO DE QUALQUER SORTE, GRANDES TRANSTORNOS PARA A POPULAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 01 DE DEZEMBRO DE 2011.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR