Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO I DO ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Justificativa

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003/2014.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO I DO ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º O INCISO I DO ART. 200 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“I - OS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE;

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE OUTUBRO DE 2014.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

VEREADOR-AUTOR

ART. 32 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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JUSTIFICATI VA:

O ANCIÃO MERECE RESPEITO NÃO PELOS CABELOS BRANCOS OU PELA IDADE, MAS PELAS TAREFAS E EMPENHOS, TRABALHOS E SUORES DO CAMINHO JÁ PERCORRIDO NA VIDA.” (TEXTO JUDAICO)

A CONSTITUIÇÃO PÁTRIA, EM SEU ARTIGO 230, DETERMINA QUE “A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA”.

A LEI Nº 10.741/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO, DEU CONCRETUDE A ESSE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, “REGULANDO OS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS” (ART. 1º).

APESAR DE DEFINIR A PESSOA IDOSA COMO AQUELA QUE TEM “IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS”, O ESTATUTO DO IDOSO DEFINIU, EM SEU ARTIGO 39, “CAPUT”, QUE A PRERROGATIVA DA “GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS” É DIREITO A SER EXERCIDO APENAS PELOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO (65) ANOS; DETERMINANDO NO § 3º DO MESMO ARTIGO 39 QUE “NO CASO DAS PESSOAS COMPREENDIDAS NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, FICARÁ A CRITÉRIO DA LEGISLAÇÃO LOCAL DISPOR SOBRE CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DE GRATUIDADE NOS MEIOS DE TRANSPORTE (...)” (GRIFOS NOSSOS). OBSERVE-SE QUE A LEI NACIONAL QUE TRATA DOS DIREITOS DOS IDOSOS, MESMO PRODUZINDO UMA CONTRADIÇÃO E/OU UMA INCONGRUÊNCIA ENTRE A DEFINIÇÃO ETÁRIA PARA O INÍCIO DA PRERROGATIVA DE EXERCÍCIO DESSES DIREITOS E PARA O EXERCÍCIO ESPECÍFICO DO DIREITO À GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS, JÁ REMETIA PARA OS LEGISLADORES LOCAIS, OS VEREADORES, A RESPONSABILIDADE DE DEFINIÇÃO QUANTO À REDUÇÃO DA IDADE, ADEQUANDO-A AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 1º DA LEI 10.741/03.

A EMENDA MODIFICATIVA DO §1º DO ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PRETENDE RESOLVER ESSA QUESTÃO PELO MENOS NO QUE TANGE A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS, POIS VISA REDUZIR PARA OS SESSENTA (60) ANOS DE IDADE.

AO FAZER ISSO, OBVIAMENTE, A EMENDA DEFINIRÁ A IDADE DE SESSENTA (60) ANOS COMO MARCO INICIAL DO GOZO DA GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS.

POR ESTE MOTIVO CONTO COM OS NOBRES PARES NA APROVAÇÃO DESTE PROJETO.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR