Ementa

SUSTA PARCIALMENTE OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - DECRETO 5.441/2015, QUE DETERMINOU ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE, AFRONTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2012, COM BASE NO ARTIGO 19, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2015 EM, 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

SUSTA PARCIALMENTE OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - DECRETO 5.441/2015, QUE DETERMINOU ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE, AFRONTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2012, COM BASE NO ARTIGO 19, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA SUSTADO PARCIALMENTE, EM SEUS EFEITOS JURÍDICOS, COM BASE NO ARTIGO 19, XIV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DECRETO 5.441/2015, BAIXADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, PUBLICADO NO JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS, NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, POR FERIR DIRETAMENTE A CRFB/88 O ARTIGO 1º, INCISO IV, ARTIGO 7º, INCISOS IX E XXIII, C/C 39, § 3º, BEM COMO A A LEI COMPLEMENTAR 11/2012.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PRESENTE SUSTAÇÃO TERÁ EFEITO EX TUNC COM A FINALIDADE DE RETROAGIR A REAL DATA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES QUE FAZEM JUS AOS ADICIONAIS INDICADOS NESTE DECRETO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

VEREADOR

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

VEREADOR

CELSO CAETANO DE MIRANDA

VEREADOR

EDUARDO CORRÊA KITA

VEREADOR

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA

VEREADOR

FREDERICO DE ARAÚJO JESUS

VEREADOR

JEFERSON VIDAL PINHEIRO

VEREADOR

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

VEREADOR

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

VEREADOR

RICARDO MARTINS DA SILVA

VEREADOR

RODOLFO AGUIAR DE FARIA

VEREADOR

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR