Ementa

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 150/ 2017. EM, 02 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - O MONITORAMENTO DA BALNEABILIDADE DAS ÁGUAS DAS PRAIAS, EXERCIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS NACIONAIS PERTINENTES, TEM POR OBJETIVO PREVENIR DANOS À SAÚDE DECORRENTE DO CONTATO PRIMÁRIO COM ÁGUAS CONTAMINADAS.

§ 1º. BALNEABILIDADE É A QUALIDADE DAS ÁGUAS DESTINADAS À RECREAÇÃO DE CONTATO PRIMÁRIO, ASSIM ENTENDIDO O CONTATO DIRETO COM A ÁGUA PARA ATIVIDADE ESPORTIVA OU DE LAZER.

§ 2º. REGULAMENTO ESTABELECERÁ A PERIODICIDADE E OS CRITÉRIOS DE MONITORAMENTO EM CADA PRAIA BALNEAR DO MUNICÍPIO, CLASSIFICANDO-AS, SEGUNDO A QUANTIDADE DE USUÁRIOS FREQUENTES, EM:

I - PRAIAS URBANAS:

A) PRAIA DO FORTE;

B) PRAIA DO PERÓ;

C) PRAIA DO FOGUETE.

ART. 2º - CABERÁ AO ÓRGÃO DO MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO DIVULGAR A CONDIÇÃO DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS EM BOLETINS DISPONIBILIZADOS EM SEU PORTAL NA INTERNET E, EM RELAÇÃO ÀS PRAIAS DE FREQUÊNCIA URBANA, TAMBÉM MEDIANTE A COLOCAÇÃO DE PAINÉIS INFORMATIVOS, DE AMPLA VISIBILIDADE, NA ORLA RESPECTIVA.

ART. 3° - OS PAINÉIS INFORMATIVOS A QUE SE REFERE O ART. 2º DEVERÃO INDICAR, ALÉM DA DATA DAS ÚLTIMAS COLETAS DE AMOSTRAS, DO ENDEREÇO ELETRÔNICO EM QUE SE ENCONTRAM OS RESULTADOS COMPLETOS DAS ANÁLISES E OUTROS DADOS RELEVANTES, UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES DE BALNEABILIDADE:

I- “PRAIA PRÓPRIA /CONDIÇÃO SATISFATÓRIA PARA O BANHO”.

II - “PRAIA IMPRÓPRIA PARA O BANHO

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO PARA A IMPLANTAÇÃO DOS PAINÉIS INFORMATIVOS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTA LEI, COM O OBJETIVO DE REDUZIR O IMPACTO FINANCEIRO AO ERÁRIO.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 02 DE AGOSTO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE PROPOSITURA VISA INFORMAR AOS RESIDENTES E TURISTAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE BANHO DE NOSSAS PRAIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE MAIS UM ATRATIVO PARA OS TURISTAS EM NOSSA CIDADE, COMPROVANDO A QUALIDADE DAS ÁGUAS DE NOSSAS PRAIAS, COLABORANDO PARA A BUSCA DA BANDEIRA AZUL, SELO INTERNACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE AMBIENTAL, CONTRIBUINDO PARA UM MAIOR TURISMO E CONSEQUENTEMENTE O AUMENTO DE RECEITAS E AQUECIMENTO DO SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO.

SALA DE SESSÕES, 02 DE AGOSTO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR