Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE LICENÇA PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 239/2017

DE, 06 DE NOVEMBRO DE 2017

INSTITUI O PROGRAMA DE LICENÇA PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVOU A SEGUINTE LEI, ORA SANCIONADA:

LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE LICENÇA PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS, EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS E ELETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º A PROGRAMA DE LICENÇA PATERNIDADE SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR PÚBLICO QUE REQUEIRA O BENEFÍCIO NO PRAZO DE ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS APÓS O NASCIMENTO, NESTE CASO PODENDO SER FEITO DURANTE A GESTAÇÃO, OU A ADOÇÃO E TERÁ DURAÇÃO DE ATÉ 30(TRINTA) DIAS;

§ 1º A LICENÇA SE INICIARÁ NO DIA SUBSEQUENTE AO NASCIMENTO DA CRIANÇA;

§ 2º O DISPOSTO NESTA LEI É APLICÁVEL A QUEM ADOTAR OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO DE CRIANÇA.

§ 3º PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 2º, CONSIDERA-SE CRIANÇA A PESSOA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS.

ART. 3º O BENEFICIADO DA LICENÇA PATERNIDADE NÃO PODERÁ EXERCER QUALQUER ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE A LICENÇA PATERNIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO IMPLICARÁ O CANCELAMENTO DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA E O REGISTRO DA AUSÊNCIA COMO FALTA AO SERVIÇO.

ART. 4º O SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PATERNIDADE NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI PODERÁ SOLICITAR A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA, DESDE QUE REQUERIDA ATÉ O ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ORDINÁRIA DE CINCO DIAS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES PARA EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

ACHILLES DE ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR PRESIDENTE