OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 73/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 025/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE “INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA” DISPONDO SOBR//E MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2017.
OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 73/2017
SENHOR PRESIDENTE,
AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA” DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.
VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.
ATENCIOSAMENTE,
MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO - RJ.
VETO Nº 025/2017
RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA” DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE A SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.
OCORRE QUE A PROPOSIÇÃO PADECE DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE REFOGE À INICIATIVA LEGISLATIVA DO VEREADOR, QUAL SEJA A INSTITUIÇÃO DE PROJETO OU PROGRAMA, QUE NO CASO EM TELA DESIGNADO COMO “SISTEMA”, QUE IMPLIQUE AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA SEM APONTAR A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, E AINDA O ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS A ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, INOBSERVANDO ASSIM, A INICIATIVA EM TELA, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PROJETO DE LEI EM APREÇO VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE INCENTIVEM A PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O QUE IMPLICA NO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, CONSUBSTANCIADA NOS LIMITES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, DEVE ENCONTRAR EXPRESSA PREVISÃO E ALCANCE, CONFORME OS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.
SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.
MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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23/11/2017 09:00:00 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 73/2017 | ||
23/11/2017 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 025/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA CODEÇO | ||
23/11/2017 09:00:04 | 72ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 23 de Novembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
23/11/2017 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VETO Nº 0025/2017 | ||
29/11/2017 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | CARIMBO CCJ | ||
06/12/2017 09:00:10 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | |||
06/12/2017 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
13/03/2018 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
13/03/2018 09:00:16 | 89ª (Octogésima Nona) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Março de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
13/03/2018 09:00:18 | 89ª (Octogésima Nona) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Março de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA CCJ | |
20/03/2018 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 020/2018 | ||
12/09/2018 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 058/2018 |
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