OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 78/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº DE AUTORIA DO SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO NO PERÍODO DE 2013 A 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/11/2017 09:00:00 | OFÍCIO RECEBIDO | AGENTE: Marcos da Rocha Mendes | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 78/2017 |
| 23/11/2017 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2017 09:00:04 | PAUTA | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/11/2017 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: Guilherme Aarão Quintas MoreiraCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ VETO Nº 0030/2017 |
| 29/11/2017 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | CARIMBO CCJ | |
| 06/12/2017 09:00:10 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/12/2017 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: Guilherme Aarão Quintas MoreiraCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 13/03/2018 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: Guilherme Aarão Quintas MoreiraCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 13/03/2018 09:00:16 | PAUTA | 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: Guilherme Aarão Quintas MoreiraCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 13/03/2018 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2018 - mais | APROVADO | com voto contrário: Ver. Vinícius Corrêa |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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16/03/2026 |
PROJETO DE LEI: 0056/2026 |
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE, O ACONDICIONAMENTO E A DESCARGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ESTABELECENDO REGRAS PARA MATERIAIS A GRANEL E ENSACADOS, RESTRIÇÕES AO DEPÓSITO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E MEDIDAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA MOBILIDADE URBANA, DA LIMPEZA PÚBLICA E DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. |
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