Ementa

DISPÕE SOBRE AS NOVAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, INSTITUI A PRAÇA DO LEGISLATIVO E O MUSEU LEGISLATIVO REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 262/2017.

DE, 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE AS NOVAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, INSTITUI A PRAÇA DO LEGISLATIVO E O MUSEU LEGISLATIVO REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO QUE O PRÉDIO QUE ATUALMENTE ATENDE O PLENÁRIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, JUNTO A AVENIDA NOSSA SENHORA DE ASSUNÇÃO, É TOMBADO PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, IPHAN, E POR ESTE MOTIVO NÃO PODE RECEBER OBRAS PARA POSSIBILITAR A DEVIDA ACESSIBILIDADE, ALÉM DE NÃO COMPORTAR UM NÚMERO SUFICIENTE DE FREQUENTADORES;

CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS TURÍSTICAS E COMERCIAIS DA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE DE CABO FRIO, QUE ENTRE OUTROS PONTOS, TORNA CADA VEZ MAIS COMPLEXO TANTO PARA O ACESSO QUANTO PARA ESTACIONAMENTO DE SERVIDORES E VISITANTES.

CONSIDERANDO O EXPOSTO ACIMA TODAS AS NORMAS PERTINENTES A MATÉRIA E PESQUISA REALIZADA JUNTO AOS REGISTROS MUNICIPAIS, QUANTO A ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO QUE PODERIAM SER DESTINADAS PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO.

O PREFEITO DA CIDADE DE CABO FRIO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU A LEI, ORA SANCIONADA.

L E I :

ART. 1º. O PRÉDIO HISTÓRICO LOCALIZADO JUNTO A AVENIDA NOSSA SENHORA ASSUNÇÃO, 760, SÃO BENTO, CABO FRIO, PASSA A SE DENOMINADO DE MUSEU LEGISLATIVO REGIONAL, COM VISTAS A GARANTIR A CONSERVAÇÃO, ARQUIVO E PESQUISA DE TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS À HISTÓRIA DOS PARLAMENTOS ORIUNDO DO SÉTIMO MAIS ANTIGO REGISTRO DE POVOAMENTO DO BRASIL.

'A7 1º. FICA AUTORIZADO AO MUNICÍPIO, POR MEIO DO PODER LEGISLATIVO, FIRMAR PARCERIA COM O IPHAN E DEMAIS COM ENTIDADES ATINENTES A MATÉRIA, INCLUSIVE COM OUTRAS CÂMARAS MUNICIPAIS, PARA GARANTIR A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MUSEU DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

'A7 2º. CONSIDERARÁ PARA FINS DE REGISTROS JUNTO AO MUSEU LEGISLATIVO REGIONAL, TODO E QUALQUER DOCUMENTO, REGISTRO, FOTO, OU ACERVO DE QUALQUER NATUREZA, RELACIONADO À ATIVIDADE LEGISLATIVA, ANTERIORES A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO ANO DE 1988.

ART. 2º. O IMÓVEL TERRITORIAL DE DOMÍNIO PÚBLICO, ORIUNDO DO PARCELAMENTO DE SOLO DENOMINADO DE “NOVO PORTINHO” NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº6766/79, ESPECIFICAMENTE QUANTO A ÁREA LOCALIZADA NA ESQUINA DA RUA GUAMIRIM, ANTIGA RUA 17, COM A AVENIDA QUATRO ESTAÇÃO, MEDINDO 5.983 M2(CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS METROS QUADRADOS), PASSA A SER DENOMINADO DE PRAÇA DO LEGISLATIVO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO.

ART. 3º. A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE QUE TRATA ESTA LEI, DEVERÁ SER DEVIDAMENTE ENCAMINHADO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PARA EFEITOS DE AVERBAÇÃO DO USO DE TITULARIDADE.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DA PRESIDÊNCIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

ACHILLES DE ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO

GESTÃO 2017/2018