DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.
PROJETO DE LEI Nº 263, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO. A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
ART. 1º- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.
ART. 2º- CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE SAÚDE, A INICIATIVA DE CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO VÍRUS HIV/AIDS" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
ART. 3°- AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE CELEBRARÃO CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E COM A INICIATIVA PRIVADA, A FIM DE PROMOVER AMPLA DISCUSSÃO, PALESTRAS, DEBATES E EVENTOS PARA O COMBATE E O CONTROLE DO VÍRUS HIV/AIDS DENTRO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE CABO FRIO.
ART. 4º- ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO, AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE TAMBÉM SERÃO RESPONSÁVEIS PELA ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE ESTUDANTES QUE ESTEJAM VIVENDO COM HIV/AIDS, DESCOBERTOS INCLUSIVE DURANTE A EXECUÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA, DANDO TODO O ENCAMINHAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO, ASSIM COMO O APOIO PSICOLÓGICO PARA O ENFRENTAMENTO DA DOENÇA.
ART. 5º- AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE SERÃO AINDA RESPONSÁVEIS POR UMA AMPLA CAMPANHA PUBLICITÁRIA, EM ESPECIAL, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO, ANUALMENTE, QUANDO SE COMEMORA O DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA A AIDS, PARA A DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, USANDO NO CONTEÚDO INFORMATIVO.
ART. 6º- SERÁ DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE A COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICÍPIO SOBRE OS EVENTOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE DEZEMBRO, ASSIM COMO INDICAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE PODERÃO SER ILUMINADOS À COR VERMELHA.
ART. 7°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DE SESSÕES, 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/12/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/12/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 19/12/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 21/12/2017 09:00:06 | PAUTA | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/02/2018 09:00:08 | PAUTA | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/02/2018 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/02/2018 09:00:12 | PAUTA | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/02/2018 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 26/06/2018 09:00:16 | PAUTA | 115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE JUNHO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 28/06/2018 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 24/08/2018 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: VAGNE AZEVEDO SIMÃO | PARECER FAVORÁVEL | COISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 28/08/2018 09:00:22 | PAUTA | 133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | |
| 28/08/2018 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | Enviado para a Comissão de Redação Final - Ver. Edilan Ferreira Rodrigues |
| 06/11/2018 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: EDILAN FERREIRA RODRIGUES | PARECER FAVORÁVEL | 06/11/2018 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 22/11/2018 09:00:28 | PAUTA | 154ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ORDEM DO DIA | |
| 22/11/2018 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | 154ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - mais | APROVADO | |
| 26/11/2018 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 152/2018 E AUTÓGRAFO - PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE |
| 30/11/2018 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 30.11.2018 RECEBIDO NA PREFEITURA PELO DR. CAÍQUE CESAR DIAS CASTRO OLIVEIRA - ASSESSOR ESPECIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL | |
| 05/02/2019 09:00:36 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL | |
| 07/02/2019 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | AGENTE: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 138/2018 - ENCAMINHA VETO TOTAL - VETO Nº 011/2019 |
| 20/08/2019 09:00:40 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | VETO REJEITADO- OFP. Nº 165/2019 - ENCAMINHA AO PREFEITO PARA PROMULGAR E PUBLICAR | |
| 11/02/2020 09:00:42 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.171/2020 |
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