INSTITUI O DIA 23 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL E DA “SEMANA DOURADA”, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº 264, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
INSTITUI O DIA 23 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL E DA “SEMANA DOURADA”, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO-JUVENIL QUE DEVERÁ OCORRER ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 23 DE NOVEMBRO, ORA FIXADO COMO “SEMANA DOURADA”.
PARÁGRAFO ÚNICO- A PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE REALIZARÁ E INCENTIVARÁ A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOBRE O “CÂNCER INFANTO-JUVENIL”, EM PARCERIA COM ENTIDADES INTERESSADAS.
ART. 2º- AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.
ART.3º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DE SESSÕES, 18 DE NOVEMBRO 2017. LETICIA DOS SANTOS JOTTAVEREADORA - AUTORA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/12/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/12/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 19/12/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 21/12/2017 09:00:06 | 80ª (Octogésima) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Dezembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/02/2018 09:00:08 | 82ª (Octogésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 6 de Fevereiro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/02/2018 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/02/2018 09:00:12 | 83ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Fevereiro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/02/2018 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/06/2018 09:00:16 | 115ª (Centésima Décima Quinta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 26 de Junho de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 28/06/2018 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/08/2018 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/08/2018 09:00:22 | 133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Agosto de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 28/08/2018 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/11/2018 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2018 09:00:28 | 156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 29 de Novembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/12/2018 09:00:30 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/12/2018 09:00:32 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 06/12/2018 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/12/2018 09:00:36 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/12/2018 09:00:38 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 05/02/2019 09:00:40 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 07/02/2019 09:00:42 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/06/2019 09:00:44 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 11/02/2020 09:00:46 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
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