DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2018,
DE 10 DE JANEIRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROPÕE A SEGUINTE LEI.
ART. 1º. O QUADRO DE VENCIMENTOS FUNCIONAIS DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, ESTÁVEIS, COMISSIONADOS E ELETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SOFRERÁ REVISÃO GERAL ANUAL, NO PERCENTUAL DE 2,95% (DOIS VÍRGULA NOVENTA E CINCO POR CENTO), REFERENTE AO IPCA/IBGE DO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº030/ 2017.
ART. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO SUPORTADAS PELOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E RESPECTIVAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS AO DIA 1º DE JANEIRO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
A MESA DIRETORA DESTA CASA, AO APRESENTAR O PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS ESTÁ CUMPRINDO O QUE DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR Nº030/2017, QUE PREVÊ A RESPECTIVA REPOSIÇÃO TODO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO.
A CÂMARA DE VEREADORES VÊM VALORIZANDO OS SEUS FUNCIONÁRIOS, COM O ENCAMINHAMENTO DA PRESENTE MATÉRIA, BEM COMO ESTÁ BUSCANDO ATENDER DISPOSITIVO LEGAL.
APRESENTAMOS, AINDA, A ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO QUE A REVISÃO CAUSARÁ, DE ONDE SE PODE OBSERVAR QUE AS DESPESAS COM PESSOAL, NO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL, PERMANECERÃO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NÃO ACARRETANDO QUALQUER PREJUÍZO ÀS CONTAS PÚBLICAS.
PELO EXPOSTO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA QUE A CONCESSÃO DO AUMENTO SALARIAL SEJA APROVADA POR ESTA CASA DE LEIS.
COM VISTAS A AGILIZAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS, ENCARECEMOS QUE A PRESENTE MATÉRIA SEJA APRECIADA E VOTADA PELO PLENÁRIO DESTA CASA EM REGIME DE URGÊNCIA.
MESA DIRETORA, 10 DE JANEIRO DE 2018.
ACHILLES BARRETO PRESIDENTELUIS GERALDO AZEVEDO 1º SECRETÁRIOALEXANDRA CODEÇO 2ª SECRETÁRIA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/01/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 10/01/2018 09:00:02 | ENVIADO À MESA | PARA ASSINATURA | |||
| 06/02/2018 09:00:04 | 82ª (Octogésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 6 de Fevereiro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/02/2018 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | |||
| 20/02/2018 09:00:08 | 83ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Fevereiro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 20/02/2018 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 002/2018 | ||
| 20/02/2018 09:00:12 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | AUTÓGRAFO E OFP Nº 05/2018 | ||
| 27/02/2018 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 05/2018 E AUTÓGRAFO PLC/ ENVIADO POR E-MAIL E POR PROTOCOLO - 28/02/2018 recebido na PMCF por Marileide | ||
| 02/03/2018 09:00:16 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | SANCIONADA PELO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2 DE MARÇO DE 2018 | ||
| 05/03/2018 09:00:18 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - EDIÇÃO Nº 4326 - ANO XIV - PÁGINA 9 |
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