DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 11.108/2005 – DIREITO DE ACOMPANHANTE À PARTURIENTE – LEI DO ACOMPANHANTE.
PROJETO DE LEI 021 / 2018. EM, 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 11.108/2005 - DIREITO DE ACOMPANHANTE À PARTURIENTE - LEI DO ACOMPANHANTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
.ART. 1º - ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AO DIREITO DA PARTURIENTE EM ESCOLHER E EFETIVAMENTE GOZAR DA PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO.
ART. 2º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ IMPLEMENTAR AÇÕES ESTRUTURAIS QUE VIABILIZEM, NOS ESPAÇOS HOSPITALARES, AS POSSIBILIDADES FÍSICAS DE ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005, DURANTE TODO O PERÍODO DESIGNADO NO REFERIDO INSTRUMENTO LEGAL.
ART. 3º - A PARTURIENTE DEVERÁ INDICAR SUA ESCOLHA DE ACOMPANHANTE AO PROFISSIONAL DE SAÚDE COM O QUAL IMEDIATAMENTE POSSUIR CONTATO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO PRÉ-NATAL OU PROPRIAMENTE DE PARTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A INDICAÇÃO, QUE PODERÁ SER VERBAL OU ESCRITA, CONSTANTE NO CAPUT, EXIGIRÁ APENAS O NOME (COMPLETO OU NÃO) E O CONTATO DO ACOMPANHANTE.
ART. 4º - CABERÁ AO PROFISSIONAL DE SAÚDE, ELENCADO NO ARTIGO 3º DESTA LEI, O DEVER DE REGISTRAR EM LIVRO OU INSTRUMENTO PRÓPRIO DA UNIDADE HOSPITALAR A INDICAÇÃO DA PARTURIENTE.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/03/2018 09:00:02 | PAUTA | 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE MARÇO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/03/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | RECEBIDO NA COMISSÂO NO DIA 07/03/2018 |
| 22/03/2018 09:00:06 | EMENDA | AGENTE: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA | TRAMITAÇÃO | EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01-2018 DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA |
| 13/12/2018 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARECER FAVORÁVEL | 13/12/2018 CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 18/12/2018 09:00:10 | PAUTA | 161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 18/12/2018 09:00:12 | PAUTA | 161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 19/12/2018 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | 19/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 21/03/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | 21/03/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 21/03/2019 09:00:18 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | AGUARDANDO A CPP ENTREGAR A EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2018 (NA SECRETARIA GERAL) | |
| 20/09/2021 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | A PEDIDO DE JOSIANE |
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