PROJETO DE LEI: 0023/2018
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Data: 01/03/2018
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Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
PROJETO DE LEI Nº 023/2018. EM, 01 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE MUNICIPAIS DE CABO FRIO.
ART. 2º - O CURSO SERÁ DE PERIODICIDADE ANUAL E DEVE SER FEITO POR TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE.
ART. 3º - CABE AO PODER EXECUTIVO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEFINIR OS CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DOS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS NA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 01 DE MARÇO DE 2018.
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
VEREADORA - AUTORA
Arquivos
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/03/2018 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 13/03/2018 09:00:02 | PAUTA | 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/03/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
PARA ANÁLISE | RECEBIDO NA COMISSÂO NO DIA 14/03/2018 |
| 01/08/2018 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA |
PARECER FAVORÁVEL | |
| 07/08/2018 09:00:08 | PAUTA | 127ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE AGOSTO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
ORDEM DO DIA | |
| 07/08/2018 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
PARA ANÁLISE | |
| 26/09/2018 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: VAGNE AZEVEDO SIMÃO |
PARECER FAVORÁVEL | CPP DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 27/09/2018 09:00:14 | PAUTA | 142ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
ORDEM DO DIA | |
| 28/09/2018 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUES COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL |
PARA ANÁLISE | |
| 25/10/2018 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: EDILAN FERREIRA RODRIGUES |
PARECER FAVORÁVEL | 25/10/2018 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 30/10/2018 09:00:20 | PAUTA | 151ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUES COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL |
ORDEM DO DIA | |
| 30/10/2018 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | 151ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - mais | APROVADO | |
| 01/11/2018 09:00:24 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE | |
| 30/11/2018 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 30.11.2018 RECEBIDO NA PREFEITURA PELO DR. CAÍQUE CESAR DIAS CASTRO OLIVEIRA - ASSESSOR ESPECIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL | |
| 05/02/2019 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL | |
| 07/02/2019 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | AGENTE: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO |
TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 128/2018 - ENCAMINHA VETO TOTAL - VETO Nº 003/2019 |
| 28/05/2019 09:00:32 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | VETO APROVADO - O PROJETO FICA REJEITADO | |
| 03/06/2019 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 03/06/2019 09:00:36 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 03/06/2019 09:00:38 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 125-2019 - INFORMA APROVAÇÃO DO VETO |
Informações dos autores e subescritores
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