Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 023/2018. EM, 01 DE MARÇO DE 2018.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

ART. 2º - O CURSO SERÁ DE PERIODICIDADE ANUAL E DEVE SER FEITO POR TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE.

ART. 3º - CABE AO PODER EXECUTIVO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEFINIR OS CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DOS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS NA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 01 DE MARÇO DE 2018.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA