Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA E A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ASSIM COMO QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE POSSUA SISTEMA DE LAVAGEM DE AUTOMÓVEIS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 026/2018. EM, 05 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA E A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ASSIM COMO QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE POSSUA SISTEMA DE LAVAGEM DE AUTOMÓVEIS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA E A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, QUE POSSUAM LAVA RÁPIDO, ASSIM COMO QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE POSSUA SISTEMA DE LAVAGEM DE AUTOMÓVEIS OU SIMILARES.

ART. 2º - OS POSTOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE REALIZAM A LAVAGEM DE AUTOMÓVEIS OU SIMILARES DEVEM INSTALAR UM SISTEMA DE REAPROVEITAMENTO DA ÁGUA USADA NAS LAVAGENS DOS VEÍCULOS, NO PRAZO DE ATÉ 06 (SEIS) MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SEGUINDO AS DIRETRIZES DA NORMA TÉCNICA BRASILEIRA ABNT/NBR 15.527/2007.

ART. 3º - FICA OBRIGATÓRIO O USO DA ÁGUA PLUVIAL QUANDO DISPONÍVEL, SENDO SOMENTE LIBERADO O USO DA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUANDO OS RESERVATÓRIOS PLUVIAIS ESTIVEREM VAZIOS, PARA OS FINS ESPECIFICADOS NO ART. 1º.

ART. 4º - OS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM A LAVAGEM DE AUTOMÓVEIS E SIMILARES OBTERÃO O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, OU SUA RENOVAÇÃO, MEDIANTE A COMPROVADA INSTALAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA.

ART. 5º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI E SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

I - CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA - CONJUNTO DE AÇÕES QUE PROPICIAM A ECONOMIA DE ÁGUA E O COMBATE AO DESPERDÍCIO QUANTITATIVO;

II - DESPERDÍCIO QUANTITATIVO DE ÁGUA - VOLUME DE ÁGUA POTÁVEL DESPERDIÇADO PELO USO ABUSIVO;

III - UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS - CONJUNTO DE AÇÕES QUE POSSIBILITAM O USO DE OUTRAS FONTES PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA QUE NÃO O SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE MARÇO DE 2018.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A APRESENTAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA ASSEGURAR AOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DEVIDA UTILIZAÇÃO DA ÁGUA POTÁVEL DISPONÍVEL, FAZENDO COM QUE SEJA UTILIZADA DA MELHOR FORMA E TAMBÉM PROPORCIONANDO ECONOMIA DESSE BEM NATURAL TÃO ESCASSO E LIMITADO. AS ÁGUAS DE CHUVA SÃO ENCARADAS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA HOJE COMO ESGOTO, POIS ELA USUALMENTE VAI DOS TELHADOS, E DOS PISOS PARA AS BOCAS DE LOBO AONDE, COMO "SOLVENTE UNIVERSAL", VAI CARREANDO TODO TIPO DE IMPUREZAS, DISSOLVIDAS, SUSPENSAS, OU SIMPLESMENTE ARRASTADAS MECANICAMENTE, PARA UM CÓRREGO QUE VAI ACABAR DANDO NUM RIO.

SENDO ASSIM VEJO COMO DE SUMA IMPORTÂNCIA À APLICAÇÃO DESTA LEI, POIS ATRAVÉS DELA TODOS OS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO E PRINCIPALMENTE O MEIO AMBIENTE IRÃO DESFRUTAR DE INÚMEROS BENEFÍCIOS, TAIS COMO; ECONOMIA DE RECURSOS NATURAIS, DIMINUIÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DO SOLO E LENÇÓIS FREÁTICOS, DIMINUIÇÃO DO CONSUMO E OUTROS. ALÉM DE TODOS OS MOTIVOS SUPRACITADOS VEJO COMO UMA QUESTÃO AMBIENTAL DE MAIOR VALOR NOS DIAS DE HOJE, POIS TODOS NÓS SABEMOS A GRANDE DIFICULDADE DE MANUTENÇÃO DOS NÍVEIS HÍDRICOS EM NOSSAS REPRESAS E TAMBÉM DOS GRANDES NÍVEIS DE POLUIÇÃO QUE TEMOS LANÇADOS EM TODOS NOSSOS RECURSOS NATURAIS DISPONÍVEIS. SENDO ASSIM COMO REPRESENTANTE LEGAL DOS CIDADÃOS DESTE MUNICÍPIO CRIO ESTA LEI COM INTUITO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E DIMINUIR A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM NOSSO PAÍS COMO UM TODO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE MARÇO DE 2018.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR