Ementa

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA PISCICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 057/2018. EM, 04 DE ABRIL DE 2018.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA PISCICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º- FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA PISCICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICANDO SUBORDINADO E DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, NO SENTIDO DE:

I - PROMOVER A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRUTURAS EXISTENTES E O MELHORAMENTO DA LOGÍSTICA DE PESCA, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO;

II - SUBSIDIAR A DISTRIBUIÇÃO DE ALEVINOS DE ESPÉCIES DE PEIXES PARA OS PISCICULTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR NA FASE DE IMPLANTAÇÃO DA ATIVIDADE;

III - INCENTIVAR A ATIVIDADE DA PISCICULTURA NA FASE DE IMPLANTAÇÃO COM O SUBSÍDIO DO CUSTO DE HORAS/MÁQUINA NA CONSTRUÇÃO OU MELHORIAS DE LAGOS, TANQUES E AÇUDES, VISANDO AUMENTAR A PRODUÇÃO E AGREGAR RENDA ÀS FAMÍLIAS RURAIS MEDIANTE PROJETOS ESPECÍFICOS.

IV - DESENVOLVER PROGRAMAS DE PESCA E LAZER NAS LAGOAS NATURAIS E ARTIFICIAIS JÁ EXISTENTES.

ART. 2° - PODERÁ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CELEBRAR CONVÊNIOS QUE VISEM O APRIMORAMENTO DO REFERIDO PROGRAMA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS COM O OBJETIVO DE EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 3º - OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DEVERÃO SER PRODUTORES DEVIDAMENTE CADASTRADOS OU ARRENDATÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS RURAIS, ASSENTAMENTOS, PESCADORES AMBOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO CABO FRIO.

ART. 4° - OS PRODUTORES INSCRITOS NO PROGRAMA RECEBERÃO ACOMPANHAMENTO TÉCNICO EM TODO O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DOS TANQUES E ESTRUTURA DE ÁREAS NATURAIS COMO LAGOS E ORGANIZAÇÃO DE AÇÕES EM AÇUDES, BEM COMO NO CICLO PRODUTIVO E APOIO NA COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA COM O AUXILIO DA COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE COORDENARÁ O PROGRAMA ATRAVÉS DE UM TÉCNICO HABILITADO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES.

ART. 5° - COMO FORMA DE INCENTIVO AOS PRODUTORES, A PREFEITURA OFERECERÁ PERIODICAMENTE CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, FÓRUNS PROFISSIONALIZANTES NA ÁREA DA PISCICULTURA PARA OS PARTICIPANTES DO PROGRAMA E À EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELO SEU ACOMPANHAMENTO.

ART. 6º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA TERÁ A COMPETÊNCIA DE CRIAR E IMPLANTAR NOVAS DIRETRIZES PERTINENTES AO PROGRAMA.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 04 DE ABRIL DE 2018.

OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR- AUTOR