DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 19/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 10/10/2018 09:00:04 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | |||
| 11/10/2018 09:00:06 | 146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 11 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | SESSÃO NÃO REALIZADA POR FALTA DE QUORUM |
| 16/10/2018 09:00:08 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 17/10/2018 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 17/10/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE | ||
| 21/02/2019 09:00:12 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/02/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 21/02/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/02/2019 09:00:16 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 22/02/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 22/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ||
| 11/04/2019 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 11/04/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/04/2019 09:00:22 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 16/04/2019 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. EDILAN | ||
| 05/07/2019 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Comissão de Redação final devolveu a secretaria. | ||
| 11/07/2019 09:00:28 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:30 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:32 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 07/08/2019 09:00:34 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 07/08/2019 09:00:36 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO Nº 0155/2019. | ||
| 19/08/2019 09:00:38 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 09/09/2019 09:00:40 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VETO Nº 0053/2019 - ENCAMINHADO PARA CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 16/06/2020 09:00:42 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | VETADO |
ART.1º FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO, PARA ASSEGURAR A INSERÇÃO DE JOVENS EGRESSOS DO SISTEMA DE INTERNATOS, ORFANATOS E ABRIGOS NO MERCADO DE TRABALHO.
ART.2º FICA O AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS, PARA ESTIMULAR A ABERTURA DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO, ÀS EMPRESAS QUE REALIZAREM AS CONTRATAÇÕES DENTRO DOS ASPECTOS PREVISTOS NESTA LEI, OBSERVADO AS PECULARIEDADES LABORAIS DE CADA IDADE.
§1º ESTE INCENTIVO SÓ SERÁ APLICADO SOBRE CADA ADMISSÃO, QUE REPRESENTE ACRÉSCIMO NO NÚMERO DE EMPREGADOS NA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO.
§2º OS NOVOS ADMITIDOS DEVERÃO SER MAIORES DE 16 ANOS ATÉ A IDADE MÁXIMA DE 24 ANOS, OBRIGATORIAMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS ESCOLARES, CASO NÃO TENHA CONCLUÍDO O ENSINO FUNDAMENTAL OU MÉDIO.
§3º PARA TER DIREITO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ART. 2º DESTA LEI, O CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO DEVERÁ SER IGUAL OU SUPERIOR A 12 MESES.
§4º OS INCENTIVOS FISCAIS DURARÃO ENQUANTO VINGENTE OS CONTRATOS DE TRABALHO, PODENDO SER PROGRESSIVOS DE ACORDO COM O NÚMERO DE CONTRATAÇÕES.
ART. 3º O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REALIZAR CONVÊNIO OU PARCERIA COM AS ENTIDADES ELENCADAS NO ART. 1º, PARA CRIAR O CADASTRO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM ADERIR AO PROGRAMA.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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