DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART.13 DO PROJETO DE LEI Nº 93/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/09/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/09/2018 09:00:04 | PAUTA | 141ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/09/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA |
| 16/10/2018 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER CONTRÁRIO | 16/10/2018 CCJ DEVOLVE COM PARECER DESFAVORÁVEL |
| 16/10/2018 09:00:10 | PAUTA | 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/10/2018 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - mais | REJEITADO | 16/10/2018 - APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
| 23/01/2020 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | Memorando 006/2020. |
ART.1º - FICA MODIFICADO O § 1º DO ART. 13 DO PROJETO DE LEI N º 93/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.13 (...)
§ 1º - DEVERÃO SER GARANTIDOS, NA LEI ORÇAMENTÁRIA, OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, ESPECIALMENTE DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL INTERNA, PRIORIZANDO, NESSE CASO, A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS COM O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, TAIS COMO PAGAMENTOS ATRASADOS, GRATIFICAÇÕES, ENQUADRAMENTOS, ISONOMIA, REAJUSTES, DESCONTOS INDEVIDOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E FÉRIAS, TANTO DE ATIVOS QUANTO DE APOSENTADOS”.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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