REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A IDADE DO IDOSO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 10/10/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 27/11/2018 09:00:04 | 155ª (Centésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 27 de Novembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 27/11/2018 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 27/11/2018 - presidente encaminha para a CCJ para análise. | ||
| 28/11/2018 09:00:08 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | 28/11/2018 - enviado ao Vereador Autor para assinatura | ||
| 25/09/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 01/10/2019 09:00:12 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 01/10/2019 09:00:14 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1º - PARA FINS DE CONCESSÃO DE DESCONTOS FICA ASSEGURADO ÀQUELES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS:
I - DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NOS INGRESSOS PARA ESPETÁCULOS REALIZADOS NO TEATRO MUNICIPAL DE CABO FRIO;
II - DESCONTO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) NA COMPRA DE INGRESSOS PARA A PRIMEIRA SESSÃO DE EXIBIÇÃO DE FILMES, EM TODOS OS DIAS DA SEMANA, NOS CINEMAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
ART. 2º - PARA FINS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE FICA ASSEGURADO ÀQUELES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS:
I - GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO DENTRO DE TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º - O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR APLICA-SE A TODAS AS LINHAS OPERADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
§ 2º - PARA TER ACESSO À GRATUIDADE, BASTA QUE O IDOSO APRESENTE QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO QUE FAÇA PROVA DE SUA IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.
§ 3º - AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANO ASSEGURARÃO PRIORIDADE AO IDOSO NO EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS ÔNIBUS DE TODAS AS LINHAS DO MUNICÍPIO.
§ 4º - OS PONTOS DE ACESSO AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DESTE MUNICÍPIO DEVEM CONTER PLACA ALERTANDO A PRIORIDADE ÀS PESSOAS IDOSAS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS COLETIVOS E PARA A UTILIZAÇÃO DOS ASSENTOS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS A ESTA LEI.
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