SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 846/2002, QUE INCLUI A PUBLICAÇÃO NOS JORNAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ADVERTÊNCIA QUANTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL E MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 10/10/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 11/10/2018 09:00:04 | 146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 11 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | SESSÃO NÃO REALIZADA POR FALTA DE QUORUM |
| 16/10/2018 09:00:06 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/10/2018 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 17/10/2018 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 138/2018 | ||
| 17/10/2018 09:00:12 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 24/10/2018 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | |||
| 08/01/2019 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 069/2019. |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 846, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INCLUI A PUBLICAÇÃO NOS JORNAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ADVERTÊNCIA QUANTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL E MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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