DISPÕE SOBRE O PRIMEIRO TRATAMENTO DE PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA E ESTABELECE PRAZO PARA SEU INÍCIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 11/10/2018 09:00:02 | 146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 11 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | SESSÃO NÃO REALIZADA POR FALTA DE QUORUM |
| 16/10/2018 09:00:04 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 17/10/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 17/10/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE | ||
| 28/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CCJ | ||
| 20/01/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADA A CCJ - VER. LEONARDO MENDES | ||
| 07/05/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - O PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA RECEBERÁ, GRATUITAMENTE, NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), TODOS OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, NA FORMA DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PADRONIZAÇÃO DE TERAPIAS DO CÂNCER, CIRÚRGICAS E CLÍNICAS, DEVERÁ SER REVISTA E REPUBLICADA, E ATUALIZADA SEMPRE QUE SE FIZER NECESSÁRIO, PARA SE ADEQUAR AO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E À DISPONIBILIDADE DE NOVOS TRATAMENTOS COMPROVADOS.
ART. 2º - O PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA TEM DIREITO DE SE SUBMETER AO PRIMEIRO TRATAMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DO DIA EM QUE FOR FIRMADO O DIAGNÓSTICO EM LAUDO PATOLÓGICO OU EM PRAZO MENOR, CONFORME A NECESSIDADE TERAPÊUTICA DO CASO REGISTRADA EM PRONTUÁRIO ÚNICO.
§ 1º - PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT, CONSIDERAR-SE-Á EFETIVAMENTE INICIADO O PRIMEIRO TRATAMENTO DA NEOPLASIA MALIGNA, COM A REALIZAÇÃO DE TERAPIA CIRÚRGICA OU COM O INÍCIO DE RADIOTERAPIA OU DE QUIMIOTERAPIA, CONFORME A NECESSIDADE TERAPÊUTICA DO CASO.
§ 2º - OS PACIENTES ACOMETIDOS POR MANIFESTAÇÕES DOLOROSAS CONSEQUENTES DE NEOPLASIA MALIGNA TERÃO TRATAMENTO PRIVILEGIADO E GRATUITO, QUANTO AO ACESSO ÀS PRESCRIÇÕES E DISPENSAÇÃO DE ANALGÉSICOS OPIÁCEOS OU CORRELATOS.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ OS GESTORES DIRETA E INDIRETAMENTE RESPONSÁVEIS ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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