DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART.14 DO PROJETO DE LEI Nº 0219/2018.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/10/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 16/10/2018 09:00:02 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/10/2018 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 143/2018 | ||
| 16/10/2018 09:00:06 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Outubro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | 16/10/2018 - APROVADA | |
| 17/10/2018 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 139/2018 E AUTÓGRAFO | ||
| 17/10/2018 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | 17/10/2018 - ENVIADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA. | ||
| 18/10/2018 09:00:12 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ASSINADA PELA MESA DIRETORA E ENVIADA AO PREFEITO - OFP 139/2018 |
ART. 1º - ACRESCENTA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DO REFERIDO PROJETO DE LEI, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 14. AS DESPESAS FINANCEIRAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS OBSERVANDO OS LIMITES E REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.”.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART.3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
