DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 13 DO PROJETO DE LEI Nº 0219/2018.
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 06/2018. EM 16 DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 13 DO PROJETO DE LEI Nº 0219/2018.
OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA SUBSTITUTIVA:
ART. 1º - SUBSTITUI O ARTIGO 13 DO REFERIDO PROJETO DE LEI, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 13 O PODER EXECUTIVO PODERÁ EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO NO DISPOSTO NESTA LEI, QUE SERÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.”.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART.3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 2018.
ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO VEREADOR PRESIDENTELUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO 1º SECRETÁRIOALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO 2º SECRETÁRIOJEFFERSON DA SILVA VIDAL VEREADOR VICE PRESIDENTEADEIR NOVAES VEREADOREDILAN FERREIRA RODRIGUES VEREADORGUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA VEREADORLETÍCIA DOS SANTOS JOTTA VEREADORAMIGUEL FORNACIARI ALENCAR VEREADOROSÉIAS RODRIGUES COUTO VEREADORRAFAEL PEÇANHA DE MOURA VEREADORRICARDO MARTINS DA SILVA VEREADORRODOLFO AGUIAR DE FARIA VEREADORSILVIO DAVID PIO OLIVEIRA VEREADORVAGNE AZEVEDO SIMÃO VEREADORVANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO VEREADORVINÍCIUS CORREA VEREADOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/10/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 16/10/2018 09:00:02 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/10/2018 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 142/2018 | ||
| 16/10/2018 09:00:06 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Outubro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | 16/10/2018 - APROVADA | |
| 17/10/2018 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 139/2018 E AUTÓGRAFO | ||
| 17/10/2018 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | 17/10/2018 - ENVIADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA. | ||
| 18/10/2018 09:00:12 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ASSINADA PELA MESA DIRETORA E ENVIADA AO PREFEITO - OFP 139/2018 | ||
| 14/03/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 14/03/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL - MEMO Nº 012/2019 |
ART. 1º - SUBSTITUI O ARTIGO 13 DO REFERIDO PROJETO DE LEI, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 13 O PODER EXECUTIVO PODERÁ EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO NO DISPOSTO NESTA LEI, QUE SERÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.”.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART.3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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