INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.960 DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/11/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 21/11/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 22/11/2018 09:00:04 | 154ª (Centésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 22 de Novembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 26/11/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 26/11/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE | ||
| 12/02/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 12/02/2019 09:00:10 | 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 12/02/2019 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Nº 015/2019 | ||
| 12/02/2019 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 13/02/2019 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 011/2019 | ||
| 14/02/2019 09:00:18 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 14/02/2019 09:00:20 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | 14/02/2019 - MATÉRIA DEVOLVIDA ASSINADA | ||
| 14/02/2019 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 14/02/2019 - MATÉRIA PROTOCOLADA PARA ENVIO AO PREFEITO | ||
| 15/02/2019 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 15/02/2019 - ENVIADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR PEDRO PAULO G. FRANCISCONI | ||
| 13/03/2019 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 46/2019 - ENCAMINHA VETO TOTAL: VETO Nº 026/2019 | ||
| 19/03/2019 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | 19/03/2019 - VETO TOTAL Nº 026/2019 - REJEITADO | ||
| 20/03/2019 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | 20/03/2019 - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 038/2019 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE | ||
| 21/03/2019 09:00:32 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | 21/03/2019 - MATÉRIA ASSINADA PELO PRESIDENTE. PROTOCOLADA PARA ENVIO AO PREFEITO | ||
| 22/03/2019 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 22/03/2019 - RECEBIDO NA PREFEITURA POR PEDRO PAULO G. FRANCISCONI - PROGEM/GAPRE | ||
| 02/05/2019 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 109/2019 - PREFEITO ENCAMINHA NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI UMA VEZ QUE O VETO FOI REJEITADO. | ||
| 08/05/2019 09:00:38 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.026, DE 30 DE ABRIL DE 2019. | ||
| 15/05/2019 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - ANO XIII DE 15/05/2019 - EDIÇÃO Nº 970 | ||
| 24/05/2019 09:00:42 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 031/2019 |
ART. 1º- A LEI 2.960 DE 29 DE AGOSTO DE 2018, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1° - FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, COM SEDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADAS A FORNECEREM A TODOS OS PACIENTES E A SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, CÓPIA DO SEU PRONTUÁRIO OU BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (BAM) NO ATO DE COMUNICAÇÃO DE ALTA, OU QUANDO REQUISITADO.
§ 1º. A CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (BAM) QUE SE REFERE A PRESENTE NORMA DEVERÁ CONTER TODOS OS MEDICAMENTOS DESTINADOS AO PACIENTE, BEM COMO A INFORMAÇÃO PRECISA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS QUE O MESMO FOI SUBMETIDO.
§ 2º. A CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (BAM) DEVERÁ SER FORNECIDA PELA UNIDADE DE SAÚDE AO PROFISSIONAL MÉDICO NO ATO DE COMUNICAÇÃO DE ALTA, QUE O REPASSARÁ AO PACIENTE, FAMILIAR OU RESPONSÁVEL, MEDIANTE RECIBO.
§ 3º. A CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (BAM) DEVERÁ SER FORNECIDA PELA UNIDADE DE SAÚDE QUANDO SOLICITADO PELO PACIENTE, FAMILIAR OU RESPONSÁVEL E NÃO SENDO CASO DE ALTA, SERÁ FORNECIDO PELA UNIDADE DE SAÚDE, MEDIANTE RECIBO.
ART. 2º- FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A LIBERAÇÃO DO PACIENTE, SEM QUE O MESMO RECEBA O SEU PRONTUÁRIO MÉDICO, SOB PENA DE NEGLIGÊNCIA.
ART. 3º - NO CASO DE SOLICITAÇÃO PELO PACIENTE OU POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (BAM) POR MEIO DE FOTOS, DEVERÁ SER CONCEDIDO O ACESSO IMEDIATO À INFORMAÇÃO DISPONÍVEL, SOB PENA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA TODOS OS DEMAIS CASOS O PRAZO PARA FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO SERÁ DE 5 (CINCO) DIAS.
ART. 4º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A COBRANÇA DE QUALQUER QUANTIA PARA A EMISSÃO DE CÓPIA DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO, PARA OS HIPOSSUFICIENTES NOS TERMOS DA LEI.
ART. 5º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, DEFININDO AS SANÇÕES CABÍVEIS NO CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO.
ART. 6º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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