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SESSÃO ORDINÁRIA: 03/2019

Informações da sessão
Data: 12/02/2019
Status: ENCERRADA

Descrição
03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019

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VETO Nº 0014/2019 06/02/2019

  • OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 04/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 01/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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VETO Nº 0015/2019 06/02/2019

  • OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 05/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 230/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA CO ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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VETO Nº 0016/2019 06/02/2019

  • OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 06/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 260/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANH ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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VETO Nº 0017/2019 06/02/2019

  • OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 07/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 037/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR OSÉIAS COUTO, ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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VETO Nº 0018/2019 06/02/2019

  • OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 08/2019 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 215/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI BENTO ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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VETO Nº 0019/2019 06/02/2019

  • OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 09/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 193/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI BEN ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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VETO Nº 0020/2019 07/02/2019

  • OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 10/2019 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 222/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADO ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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VETO Nº 0021/2019 07/02/2019

  • OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 11/2019 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 248/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADO ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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VETO Nº 0022/2019 07/02/2019

  • OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 12/2019 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 044/2018 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADO ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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VETO Nº 0023/2019 07/02/2019

  • OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 13/2019 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 207/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADO ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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VETO Nº 0024/2019 07/02/2019

  • OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 14/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 273/2018 DE AUTORIA DA SENHORA VERE ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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VETO Nº 0025/2019 07/02/2019

  • OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 15/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 148/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREA ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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PROJETO DE LEI Nº 0001/2019 05/02/2019

  • DISPÕE SOBRE PERDA OU EXTRAVIO DE CARTÃO DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (SHOPPING) NO ÂMBIT ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Vanderlei Rodrigues Bento Neto

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PROJETO DE LEI Nº 0002/2019 05/02/2019

  • DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PUNIÇÕES PREVIST ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Vanderlei Rodrigues Bento Neto

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PROJETO DE LEI Nº 0003/2019 05/02/2019

  • NORMATIZA O FIM DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, AS CONDIÇÕES PARA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO, AS RESPONSABILIDADES DE REPARA ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Rafael Peçanha de Moura

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PROJETO DE LEI Nº 0004/2019 05/02/2019

  • NORMATIZA O USO DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA REUNIÕES, APRESENTAÇÕES E EVENTOS CULTURAIS, DE ENTRETENIMENTO E DE CONSCIENTIZA ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Rafael Peçanha de Moura

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PROJETO DE LEI Nº 0012/2019 11/02/2019

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE CENTRO DE ATENÇÃO AO JOVEM ESPAÇO FELIZ - CAJEF, PARA OS FINS DE A ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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PROJETO DE LEI Nº 0013/2019 11/02/2019

  • REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE P ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2019 11/02/2019

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 27 DE JUNHO DE 2012.

Situação: Expediente

Autor: Miguel Fornaciari Alencar

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REQUERIMENTO Nº 0007/2019 05/02/2019

  • REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO COMANDO DO 25° BPM. DE CABO FRIO,SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO TRABALHO DESENVOLVIDO, ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Jefferson Vidal Pinheiro

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REQUERIMENTO Nº 0008/2019 11/02/2019

  • REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE A ENEL, SOLICITANDO TODOS OS VALORES DA CIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REPASSADOS ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Ricardo Martins da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0009/2019 11/02/2019

  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DO SR. DANIEL SILVA (TIJOLO), PELO SEU FALECIMENTO.

Situação: Expediente

Autor: Letícia dos Santos Jotta

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REQUERIMENTO Nº 0010/2019 11/02/2019

  • REQUER QUE ESTA CASA LEGISLATIVA CONVOQUE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO RELATIVA À CPI DA DESPOLUIÇÃO ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Letícia dos Santos Jotta

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REQUERIMENTO Nº 0013/2019 11/02/2019

  • REQUER AO EXM°. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS LINHAS DE ÔNI ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Silvio David Pio Oliveira

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REQUERIMENTO Nº 0014/2019 12/02/2019

  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. TENENTE CORONEL ROBERTO CHRISTIANO DANTAS.

Situação: Expediente

Autor: Miguel Fornaciari Alencar

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INDICAÇÃO Nº 0001/2019 05/02/2019

  • SOLICITA AO EXM°. SR. PREFEITO A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE JÁ DEMARCADA, LOCALIZADA EM FRENTE À UNIVERSIDADE ES ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Jefferson Vidal Pinheiro

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INDICAÇÃO Nº 0006/2019 06/02/2019

  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REFORMA DA PRAÇA DO PONTAL DE SANTO ANTÔNIO, EM TAMOIOS.

Situação: Expediente

Autor: Alexandra dos Santos Codeço

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INDICAÇÃO Nº 0008/2019 06/02/2019

  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, NO 2º DISTRITO.

Situação: Expediente

Autor: Alexandra dos Santos Codeço

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INDICAÇÃO Nº 0015/2019 06/02/2019

  • SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A RETIRADA DO CHAFARIZ E A REFORMA DA PRAÇA DO JARDIM ESPERANÇA.

Situação: Expediente

Autor: Ricardo Martins da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0027/2019 11/02/2019

  • SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO BAIRRO MARIA JOAQUINA NO SEGUNDO DISTRIT ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Vinícius Caetano Corrêa

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INDICAÇÃO Nº 0030/2019 12/02/2019

  • SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO NO DISTRITO DE TAMOIOS CABO FRIO.

Situação: Expediente

Autor: Adeir Novaes

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INDICAÇÃO Nº 0032/2019 12/02/2019

  • SOLICITA AO EXMº PREFEITO QUE PROCEDA REFORMA NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA E NO POSTO DE ESTRAGÉGIA DE SAÚDE D ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Oseias Rodrigues Couto

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INDICAÇÃO Nº 0033/2019 12/02/2019

  • SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE A EXECUÇÃO DE REFORMA E REPAROS NECESSÁRIOS NO GI ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Oseias Rodrigues Couto

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PROJETO DE LEI Nº 0024/2018 01/03/2018

  • DISPÕE MEDIDAS PARA A IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE – TDAH NA ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Vanderlei Rodrigues Bento Neto

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VETO Nº 0033/2018 07/05/2018

  • VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 106/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE " DISPÕE SOBRE I ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Marcos da Rocha Mendes

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VETO Nº 0043/2018 19/09/2018

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 039/2016 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA S ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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VETO Nº 0046/2018 19/09/2018

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 202/2014 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA S ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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PROJETO DE LEI Nº 0131/2018 11/07/2018

  • INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Letícia dos Santos Jotta

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PROJETO DE LEI Nº 0132/2018 11/07/2018

  • DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS AOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM LOTEAMENTOS REGULARES NO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Vinicius Caetano Correa

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PROJETO DE LEI Nº 0136/2018 24/07/2018

  • INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRA ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Luis Geraldo Simas de Azevedo

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PROJETO DE LEI Nº 0260/2018 21/11/2018

  • INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.960 DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Vagne Azevedo Simao

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019 06/02/2019

  • OFÍCIO GAPRE Nº 35/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 06/2019 -INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS S ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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