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CABO FRIO, 2 DE JANEIRO DE 2019.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 6/2019


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI O NOVEMBRO NEGRO – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A CAUSA NEGRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO








RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE “INSTITUI O NOVEMBRO NEGRO – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A CAUSA NEGRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

A NEGATIVA DE SANÇÃO CIRCUNSCREVE-SE ESPECIFICAMENTE AOS ARTS. 3° E 4º DO PROJETO DE LEI, COM O SEGUINTE TEOR:

“ART. 3º A ORGANIZAÇÃO DO EVENTO AO QUAL SE REFERE O ARTIGO 1º FICARÁ A CARGO DA COORDENAÇÃO DE CULTURA AFRO E INDÍGENA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO.

ART. 4º VIRTUAIS DESPESAS COM A EFETIVAÇÃO DO EVENTO CORRERÃO ÀS CUSTAS DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA 12.122.0162 2322 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – GABINETE DO SECRETÁRIO).”

VERIFICA-SE, NO TOCANTE AOS CITADOS DISPOSITIVOS UMA INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO, NA ESFERA MUNICIPAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AO DISPOR SOBRE A INICIATIVA DE LEIS QUE, DE QUALQUER MODO, AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM DESPESA PÚBLICA.

DESTAQUE-SE, ALÉM DISSO, QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DETERMINA QUE SEJA CONSIDERADA NÃO AUTORIZADA, IRREGULAR E LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A GERAÇÃO DE DESPESAS OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ATENDAM AO DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17, UMA VEZ QUE A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS, DEVE SER ACOMPANHADA NÃO SÓ DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, COMO TAMBÉM DE DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA QUANTO À ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, HIPÓTESE ESTA QUE RESTA INVIÁVEL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DA DESPESA ADVINDA DA PRESENTE PROPOSTA.

EVIDENCIA-SE ASSIM QUE PARTE DA PRESENTE PROPOSITURA POSSUI VÍCIO DE INICIATIVA, PORQUANTO IMPÕE AO PODER EXECUTIVO UM AUMENTO DE DESPESA NÃO INTEGRANTE DO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, CRIANDO DESPESAS AO ERÁRIO PÚBLICO.

POR FIM, SABE-SE QUE A ORDEM JURÍDICA DEVE ENCERRAR NORMAS ELABORADAS COM LINGUAGEM SIMPLES, CLARA E PRECISA, PARA PROPICIAR A COMPREENSÃO E OBEDIÊNCIA POR PARTE DE SEUS DESTINATÁRIOS. COM ESSE OBJETIVO FOI EDITADA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, REGULAMENTANDO O ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO NORMATIVA EM APREÇO, CONTUDO, AO ATRIBUIR A COORDENAÇÃO DE CULTURA AFRO E INDÍGENA A ORGANIZAÇÃO DO EVENTO, DIFICULTA A EFICIÊNCIA E A COMPREENSÃO DO DISPOSITIVO, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE TAL ÓRGÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME REDAÇÃO DO ART. 35 DO DECRETO Nº 5.613, DE 26 DE ABRIL DE 2017.

TAL FATO PREJUDICA, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A APLICAÇÃO DA NORMA, CONFIGURANDO TAMBÉM SUA INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, POR CONTRARIEDADE AOS DITAMES DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 1998.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO