Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 0264/2018 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 19/2018 EM 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 0264/2018 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019.

OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, VEM NA FORMA REGIMENTAL PROPOR A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA.

ART.1º - FICA MODIFICADO O ART. 15 DO PROJETO DE LEI N º 0264/2018, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 10% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ARTIGO 2O. ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

ARTIGO 3O - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4O - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO VEREADOR PRESIDENTELUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO 1º SECRETÁRIOALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO 2º SECRETÁRIOJEFFERSON DA SILVA VIDAL VEREADOR VICE PRESIDENTEADEIR NOVAES VEREADOREDILAN FERREIRA RODRIGUES VEREADORGUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA VEREADORLETÍCIA DOS SANTOS JOTTA VEREADORAMIGUEL FORNACIARI ALENCAR VEREADORRICARDO MARTINS DA SILVA VEREADORRODOLFO AGUIAR DE FARIA VEREADORSILVIO DAVID PIO OLIVEIRA VEREADORVAGNE AZEVEDO SIMÃO VEREADORJUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA SERVE PARA GARANTIR AS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS ATRIBUÍDAS AO PODER LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO A RESPEITAR A DIVISÃO E HARMONIA DOS PODERES.