Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19 DE 28 DE JULHO DE 1972, RATIFICADA PELA LEI Nº 1.640 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 026/2019. EM, 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19 DE 28 DE JULHO DE 1972, RATIFICADA PELA LEI Nº 1.640 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º - PARA ADEQUAR-SE À PORTARIA MINISTERIAL Nº 471 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, BEM COMO A PORTARIA CNP Nº 30 DE 04 DE JULHO DE 1975, O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19 DE 28 DE JULHO DE 1972 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ARTIGO 1º - É TORNADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA TODOS OS EFEITOS DE LEI A COLÔNIA DE PESCADORES Z-4, SITUADA NESTA CIDADE DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART.2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A COLÔNIA DOS PESCADORES DE CABO FRIO HOJE É DENOMINADA Z4 POR DETERMINAÇÃO MINISTERIAL Nº 471 DE 26/12/1973 E PUBLICADA NO D. O. U. NO DIA 02/01/1974, ONDE FOI APROVADO O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS COLÔNIAS DE PESCADORES DOS REFERIDOS ESTADOS, CUJO CADA MUNICÍPIO TERIA OS SEUS PREFIXOS.

COM ISSO, A COLÔNIA DE CABO FRIO, QUE TINHA PREFIXO Z18 PASSOU PARA O PREFIXO Z4 DE ACORDO COM A PORTARIA CNP Nº 30 DE 04/07/75.

É NECESSÁRIA A ATUALIZAÇÃO DO PREFIXO ATUAL DA COLÔNIA PARA QUE SE FAÇA JUSTIÇA AO MÉRITO, UMA VEZ JÁ CONCEDIDO POR ESTA CÂMARA.

PELOS MOTIVOS EXPOSTOS, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.