CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LAR DE MARGARIDA EM UNAMAR - CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/03/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 20/03/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 02/04/2019 09:00:04 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 02/04/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 03/04/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 04/04/2019 - RECEBIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ||
| 01/07/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 02/07/2019 09:00:12 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 02/07/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP VER. VAGNE SIMÃO | ||
| 31/10/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/11/2019 09:00:18 | 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/11/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | ||
| 14/07/2020 09:00:22 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:24 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 19/08/2020 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 061/2020 | ||
| 02/09/2020 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº 016/2020 | ||
| 29/09/2020 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 88/2020 - LEI Nº 3.208, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. | ||
| 05/08/2021 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.208/2020 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 18/09/2020 - EDIÇÃO Nº 038 - CADERNO I - ANO 2020. |
ART. 1° - FICA CONSIDERADO PRA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O LAR DE MARGARIDA COM SEDE, NA AVENIDA INDEPENDÊNCIA S/N, KM 132, UNAMAR, CABO FRIO - RJ, INSCRITO SOB O CNPJ Nº 30.196.576/0001-37.
ART. 2° - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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