OBRIGA OS FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ANEXAREM NOTAS FISCAIS EMITIDAS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS REPASSADOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 31/10/2019 09:00:04 | PAUTA | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/10/2019 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 05/11/2019 09:00:08 | PAUTA | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/11/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 12/02/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | |
| 13/02/2020 09:00:14 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. VAGNE AZEVEDO | |
| 10/07/2020 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/09/2020 09:00:20 | PAUTA | 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/09/2020 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ENVIADO AO PREFEITO - OFP. Nº 79/2020 | |
| 30/09/2020 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 093/2020 - ENCAMINHA VETO Nº 026/2020 | |
| 02/02/2021 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP= 18/2021- INFORMA A APROVAÇÃO DO VETO |
ART. 1º - FICAM OBRIGADOS OS FORNECEDORES DO MUNICÍPIO A ANEXAREM AS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EMITIDAS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS REPASSADOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, JUNTAMENTE COM A NOTA DE SAÍDA, SENDO ESTA CONDUTA OBRIGATÓRIA PARA EFETIVAÇÃO DO PROCESSO DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO SUJEITARÁ O FORNECEDOR À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO, ATÉ QUE SEJA SANADA A IRREGULARIDADE.
ART. 2º - A PRESENTE LEI NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA E A EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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