OBRIGA OS FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ANEXAREM NOTAS FISCAIS EMITIDAS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS REPASSADOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 31/10/2019 09:00:04 | 067ª (Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 31 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 31/10/2019 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 05/11/2019 09:00:08 | 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/11/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/02/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/02/2020 09:00:14 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/02/2020 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/07/2020 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/09/2020 09:00:20 | 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Setembro de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/09/2020 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 30/09/2020 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/02/2021 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICAM OBRIGADOS OS FORNECEDORES DO MUNICÍPIO A ANEXAREM AS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EMITIDAS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS REPASSADOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, JUNTAMENTE COM A NOTA DE SAÍDA, SENDO ESTA CONDUTA OBRIGATÓRIA PARA EFETIVAÇÃO DO PROCESSO DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO SUJEITARÁ O FORNECEDOR À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO, ATÉ QUE SEJA SANADA A IRREGULARIDADE.
ART. 2º - A PRESENTE LEI NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA E A EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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