EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 270/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS, NA FORMA MENCIONADA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/11/2019 09:00:04 | 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/11/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/08/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 11/08/2020 09:00:10 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO |
ARTIGO 1° - INCLUI OS INCISOS VI, VII, DO ARTIGO 4°, PARÁGRAFO AO ARTIGO 11 E § 2°DO ARTIGO 19° DO PROJETO DE LEI Nº 270/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 4 (...)
VI - 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE;
VII - 01 (UM) REPRESENTANTE 20° SUBSEÇÃO DA OAB/RJ.
"ART. 11 (...)
§ - OS PRAZOS SERÃO CONTATOS APENAS EM DIAS ÚTEIS."
"ART. 19 (...)
§2° A EMENTA DO ACORDÃO SERÁ PUBLICADO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ARTIGO 2º - ESTA EMENDA PASSA A INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?