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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O EVENTO DENOMINADO "SEMINÁRIO ANTIDROGAS" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETIVANDO TRANSMITIR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, ENSINAMENTO SOBRE A NOCIVIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ENTORPECENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA SE OBRIGAM, POR FORÇA DESTA LEI, A INCLUIR NA ELABORAÇÃO DE SEUS PROJETOS POLÍTICOS-PEDAGÓGICOS, A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS, DINÂMICAS DE GRUPOS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE EXPLANAÇÃO, ABORDANDO ASSUNTOS RELACIONADOS À PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.

ART. 2º - NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DEVERÃO SER AFIXADOS, PERMANENTEMENTE, CARTAZES E INFORMATIVOS DE MATERIAL OSTENSIVO REFERENTE AOS EFEITOS MALÉFICOS DO USO DE DROGAS OU SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.

ART. 3º - AS EXPLANAÇÕES SOBRE O SEMINÁRIO ANTIDROGAS DEVERÃO TER COMO FOCO:
I. A FORMAÇÃO INTEGRAL DO ALUNO;
II. A TRANSMISSÃO DE VALORES ÉTICOS E DE SOCIABILIDADE;
III. O ZELO PELA SAÚDE FÍSICA, MENTAL E EMOCIONAL DOS ALUNOS;
IV. O REPÚDIO ÀS DROGAS;
V. A PROPAGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE OS EFEITOS MALÉFICOS DAS DROGAS, INCLUSIVE, COM DEMONSTRAÇÕES E CITAÇÕES DE CASOS PRÁTICOS;
VI. O RECONHECIMENTO E O ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO ADEQUADO DE ALUNOS USUÁRIOS DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.
VII. O ENGAJAMENTO DA FAMÍLIA NO PROCESSO DE BLINDAGEM DE CRIANÇAS E JOVENS CONTRA O USO DE DROGAS OU OUTROS TIPOS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES;
VIII. A ANÁLISE DO UNIVERSO JUVENIL E A MELHOR FORMA DE LIDAR COM ELE;
IX. A COMPREENSÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS COMO AGENTES DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL;
X. A INCORPORAÇÃO DA ESCOLA NOS PROGRAMAS E PROJETOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS;
XI. A BUSCA CONSTANTE PELA AQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E PELA CAPACITAÇÃO DOS EDUCADORES PARA LIDAREM COM O TEMA "DROGAS".

ART. 4º - O SEMINÁRIO CONTARÁ COM A PARTICIPAÇÃO DO CORPO DOCENTE DA ESCOLA, MÉDICOS DE REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSELHEIROS TUTELARES, POLICIAIS MILITARES, CIVIS E FEDERAIS, PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PALESTRANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - OUTRAS AUTORIDADES E PESSOAS LIGADAS AO TEMA, ENTRE ELAS EX-DEPENDENTES, TAMBÉM PODERÃO SER CONVIDADAS A MINISTRAR A PALESTRA.

ART. 5º - OS PROFESSORES OU EDUCADORES HABILITADOS QUE PARTICIPAREM DO SEMINÁRIO ANTIDROGAS ATUARÃO, DIRETAMENTE, EM SALAS DE AULAS, COMO AGENTES DE PREVENÇÃO À DROGA, ABORDANDO O TEMA DE FORMA ESCLARECEDORA SEMPRE QUE QUESTIONADOS OU QUANDO TIVEREM A PERCEPÇÃO DA NECESSIDADE.

ART. 6º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.