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ART. 1º ESTA LEI DISCIPLINA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBSERVADAS AS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998.

ART. 2º FICA INSTITUÍDO O BANCO DE OFERTA E DEMANDA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECERÁ MECANISMOS DE ORDENAMENTO E DIVULGAÇÃO DO DISPOSTO NESTE CAPUT, OBSERVANDO-SE A COMPATIBILIDADE DAS ÁREAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM O INTERESSE DA PESSOA VOLUNTÁRIA.

ART. 3º AO FIM DO PERÍODO DISPOSTO NO TERMO DE ADESÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A PESSOA PRESTADORA DO SERVIÇO VOLUNTÁRIA, SERÁ DISPONIBILIZADO O CERTIFICADO DE ATIVIDADE VOLUNTÁRIA.

ART. 4º SÃO PRESTADORES DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS:

I - PESSOA FÍSICA OU GRUPO AUTÔNOMO VINCULADO OU GRADUADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU TÉCNICO;
II - PESSOA FÍSICA OU GRUPO AUTÔNOMO ESPONTÂNEO PARA AÇÃO PONTUAL;
III - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DE RECONHECIDA ATUAÇÃO EM SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA CIDADE DE CABO FRIO;
IV - INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE QUALQUER NATUREZA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PESSOA PRESTADORA DO SERVIÇO VOLUNTARIADO SERÁ SUPERVISIONADA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO(A).

ART. 5º FICA VEDADO:

I - O EXERCÍCIO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO POR MENOR DE 18 ANOS DE IDADE;
II - A SUBSTITUIÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES PRÓPRIAS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PELA PRÁTICA VOLUNTÁRIA, SALVO JUSTO MOTIVO;
III - O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL INSTITUÍDA POR LEI;
IV - INVOCAR A CONDIÇÃO DE VOLUNTÁRIO(A) PARA OBTER VANTAGENS PESSOAIS PARA SI OU TERCEIROS.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.