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O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SENHOR PREFEITO, A FIM DE QUE ESTE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, PROCEDA À:

1) REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL;
2) REVISÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA COMSERCAF COM TERCEIRO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, HAJA VISTA AS INÚMERAS DENÚNCIAS QUANTO À PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS;
3) REALIZAÇÃO DE ESTUDOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NOS MOLDES DA PPP DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ADOTADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

PARA FACILITAR A EXATA COMPREENSÃO DESTA INDICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO, REQUER-SE SEJA O OFÍCIO, A SER EXPEDIDO PELA SECRETARIA DESTA CÂMARA, INSTRUÍDO COM CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.