Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTS. 137,138 E 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Justificativa

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021.

EM, 09 DE ABRIL DE 2021.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTS. 137,138 E 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1ºO § 4º DO ART. 137, OS §§ 1º, 2º E 5º DO ART. 138 E O § 1º DO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 137...................................................

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'A7 1º O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHARÁ O PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL AO PODER LEGISLATIVO ATÉ O DIA 30 DE AGOSTO, QUE O DEVOLVERÁ PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 20 DE OUTUBRO.” (NR)

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ART. 138.....................................................................................................................

“ § 1º O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SERÁ ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO ATÉ O DIA 30 DE AGOSTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR ÀQUELE A QUE A REFERIDA LEI SE REFERE.” (NR)

“ § 2º O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEVERÁ SER DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 20 DE OUTUBRO.” (NR)

.................................................................

“ § 5º CASO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NÃO SEJA VOTADO ATÉ 30 DE OUTUBRO, A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ADOTARÁ AS DIRETRIZES E OS PARÂMETROS PREVISTOS NO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EM APRECIAÇÃO.” (NR)

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“ART. 140 .................................................................................................................

§ 1º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE DEVERÁ SER REMETIDO AO PODER LEGISLATIVO ATÉ O DIA 30 DE OUTUBRO, QUE O DEVOLVERÁ PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 15 DE DEZEMBRO.” (NR)

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ART. 2º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE ABRIL DE 2021.

ART. 37 - I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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JUSTIFICATIVA:

AS COMISSÕES TÊM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA EMITIR PARECER. ART. 28, § 1º DO REGIMENTO INTERNO.

NO CASO DE PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA A COMISSÃO DE FINANÇAS, TEM O PRAZO DE 40 (QUARENTA) DIAS PARA EMITIR PARECER, ART. 141, § 1º, REGIMENTO INTERNO.

É OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATE DO PPA, LDO, LOA. ART. 44 DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001.

É RAZOÁVEL QUE SE TENHA UM PRAZO EM TORNO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DO PPA, LDO E LOA ENTRE AS COMISSÕES, REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E APRESENTAÇÃO DE EMENDAS POR PARTE DOS VEREADORES.