DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - STCP/CABO FRIO.
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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/04/2021 09:00:02 | 0142ª (Centésima Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 27 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/04/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/09/2021 09:00:08 | 0164ª (Centésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/09/2021 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO |
ART. 1ª SUBSTITUI O §1º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 36/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º - FICA AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - STCP/CABO FRIO:
§1º O STCP/CABO FRIO OPERARÁ COM VEÍCULOS DE MÉDIO PORTE, DEFINIDOS PELO MUNICÍPIO E EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB E AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, PERTINENTES.
ART. 2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA DOS DEMAIS ARTIGOS E OUTROS, AFETADOS COM OS TEXTOS SUBSTITUÍDOS.
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