Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 05/05/2021
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Ementa

INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL, A CAMPANHA DE FOMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE DOAÇÃO DE SANGUE.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
05/05/2021 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
05/05/2021 09:00:02     ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA   
11/05/2021 09:00:04 0144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 11 de Maio de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
11/05/2021 09:00:06     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  ENVIADO A CCJ - VER. LÉO MENDES. 
09/07/2021 09:00:08     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
31/08/2021 09:00:10 0161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
31/08/2021 09:00:12     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM 
01/10/2021 09:00:14     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
05/10/2021 09:00:16 0170ª (Centésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
19/10/2021 09:00:18     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL 
19/11/2021 09:00:20     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
23/11/2021 09:00:22 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
23/11/2021 09:00:24     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  OFP: Nº179/2021. 
13/12/2021 09:00:26     LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.380/2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 346 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 16/12/2021. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JOSIAS DA SWELL

VEREADOR(A)

PL

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, EM ÂMBITO MUNICIPAL A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E FOMENTO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE.

ART. 2º A PRESENTE CAMPANHA TEM COMO OBJETIVO.

I- COMBATER A CRESCENTE ESCASSEZ DE BOLSAS DE SANGUE NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II- AUXILIAR OS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA NA AQUISIÇÃO DE MANTIMENTO E/OU ITENS DE HIGIENE DE PRIMEIRA NECESSIDADE;

ART. 3º O PODER PÚBLICO PODERÁ PROMOVER E/OU ESTIMULAR A DOAÇÃO DE SANGUE PARA FINS TERAPÊUTICOS ATRAVÉS DA DOAÇÃO DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL OU ALIMENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DIRETAMENTE OU COM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS, PROMOVERÁ A ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA CAMPANHA.

ART. 4º AS EMPRESAS PARCEIRAS QUE ADERIREM A CAMPANHA RECEBERÃO O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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PLE_0160_2021_0000001.pdf

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