SOLICITA AO PODER EXECUTIVO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA DAR EFETIVIDADE À LEI DE FISCALIZAÇÃO DOS TERRENOS URBANOS DESOCUPADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/05/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/05/2021 09:00:04 | PAUTA | 0146ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM. |
| 01/06/2021 09:00:06 | PAUTA | 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 1 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM. |
| 08/06/2021 09:00:08 | PAUTA | 148ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 8 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/06/2021 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP Nº 081/2021 | |
| 05/01/2022 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA DAR EFETIVIDADE À LEI Nº 1.299 DE 04 DE ABRIL DE 1995, QUE AUTORIZA A FISCALIZAÇÃO DOS TERRENOS URBANOS DESOCUPADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PERMITINDO A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA PROCEDER A LIMPEZA DO LOCAL, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) UPMS.
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